A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público. II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente nos atos e diligências urgentes. III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. IV. Recebimento de restituição de imposto de renda. Estão corretas apenas as afirmativas