Questão de Matemática Financeira — BNDES 2011

Question

A respeito do que dispõe a Lei nº 9.609/98 sobre os contratos de licença de uso de software com transferência de
tecnologia, deve-se considerar que

Accepted Answer

Alternativa A: o fornecedor de tecnologia deve entregar ao receptor documentos referentes ao código-fonte comentado, memorial
descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e tudo o mais que for necessário à absorção da
tecnologia.

Answer

Alternativa B: o fornecedor de tecnologia tem obrigação de entregar ao receptor apenas o código-fonte e as especificações funcionais
internas, devendo colocar à disposição do receptor ao menos um instrutor qualificado para transmitir a tecnologia.

Answer

Alternativa C: o documento fiscal é prova de regularidade do uso, dispensando a formalização de contrato nos casos de licença de
uso de software com transferência de tecnologia.

Answer

Alternativa D: os contratos produzem efeitos perante terceiros, independentemente do registro no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos.

Answer

Alternativa E: os contratos só surtem efeito, em relação a terceiros, a partir do registro no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos competente.

Questão de Matemática Financeira — BNDES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)