Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-RJ 2019

Question

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento sumulado vigente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
sobre condomínios edilícios e incorporação imobiliária.

Accepted Answer

Alternativa E: A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os
condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção.

Answer

Alternativa A: O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito
menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei n° 4.591/64.

Answer

Alternativa B: Nas dívidas relativas a cotas condominiais, deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir da sua
efetiva notificação, independentemente da utilização de meios de cobrança.

Answer

Alternativa C: O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do
incorporador, salvo se pactuada a transferência ao adquirente.

Answer

Alternativa D: Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é nula a cláusula de tolerância
de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-RJ — 2019 — Diversas

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