Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — PGE-SC 2018

Question

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina, o art. 2o da Lei Complementar Estadual no
284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe sobre níveis estruturais. Nesse contexto, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: que o citado artigo dispõe sobre dois níveis, Setorial e de Desenvolvimento Regional, e o conhecimento gerado nos
dois níveis mencionados será categorizado e contextualizado num terceiro nível, que é a base de conhecimento
governamental, a ser implementada com os conceitos de governança eletrônica, facilitando o acesso direto, democrático e
transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos.

Answer

Alternativa A: que o conceito de governança eletrônica, que objetiva facilitar o acesso direto, democrático e transparente da
população às informações, garantindo maior agilidade aos serviços públicos, se insere no nível Setorial.

Answer

Alternativa B: que o conceito de governança eletrônica, que objetiva facilitar o acesso direto, democrático e transparente da
população às informações, garantindo maior agilidade aos serviços públicos, se insere no nível de Desenvolvimento
Regional.

Answer

Alternativa C: que o citado artigo dispõe sobre dois níveis, Setorial, compreendendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento
Regional, as quais terão o papel de coordenar e executar as políticas públicas do Estado nas suas respectivas regiões, e
as estruturas descentralizadas da Administração Indireta do Estado, e o nível de Desenvolvimento Regional,
compreendendo as Secretarias Setoriais, as quais terão o papel de formular, normatizar e controlar as políticas públicas do
Estado, específicas de suas áreas de atuação, e as entidades da Administração Indireta do Estado.

Answer

Alternativa D: que o citado artigo dispõe sobre três níveis, nível Setorial, compreendendo as Secretarias Setoriais, as quais terão o
papel de formular, normatizar e controlar as políticas públicas do Estado, nível de Desenvolvimento Regional,
compreendendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as quais terão o papel de coordenar e executar
as políticas públicas do Estado nas suas respectivas regiões, e o nível Local, compreendendo as Secretarias Municipais,
as quais repassarão às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional as necessidades e peculiaridades municipais
para implantação de políticas públicas localizadas.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — PGE-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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