Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — PGE-SC 2018

Question

Com base na Lei Estadual no 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a alternativa em que constam, corretamente,
todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Accepted Answer

Alternativa A: O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-
Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na
Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da
Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Answer

Alternativa B: O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral
de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos
com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o
Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato
normativo municipal.

Answer

Alternativa C: O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-
Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos
políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito
federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público e as
associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Answer

Alternativa D: O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral
de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na
Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da
Câmara ou um terço dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Answer

Alternativa E: O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-
Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na
Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara
ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, e as associações representativas de classe ou da
comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — PGE-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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