Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-RJ / Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2012Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para a criação e classificação das Comarcas será considerado, dentre outros, o movimento forense dos municípios do Estado, no qual serão computados apenas os processos

Acíveis, inclusive das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Bde qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Cde qualquer natureza, independentemente da exigência de sentença judicial.Dcíveis, exceto das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Ecíveis, inclusive das Varas de Família, independentemente da exigência de sentença judicial.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2012Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para a criação e classificação das Comarcas será considerado, dentre outros, o movimento forense dos municípios do Estado, no qual serão computados apenas os processos

Acíveis, inclusive das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Bde qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Cde qualquer natureza, independentemente da exigência de sentença judicial.Dcíveis, exceto das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Ecíveis, inclusive das Varas de Família, independentemente da exigência de sentença judicial.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2012Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Antônio, desembargador, é portador de doença grave e precisa de tratamento de saúde. De acordo com informações de seu médico, há grandes chances de cura. Porém, para tanto, serão necessários, pelo menos, 60 dias de licença para o tratamento. Referida licença

Adependerá de inspeção por junta médica e, se concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo contraindicação médica, Antônio poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.Bindependerá de inspeção por junta médica, bastando somente um relatório de seu médico e, se concedida pelo Conselho da Magistratura, salvo contraindicação médica, Antônio poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.Cdependerá de inspeção por junta médica e, se concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo contra- indicação médica, Antônio poderá proferir decisões em todos os processos distribuídos à sua vara, mesmo que lhe hajam sido conclusos para julgamento após a licença.Dindependerá de inspeção por junta médica, bastando somente um relatório de seu médico e, se concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo contra-indicação médica, Antônio poderá proferir decisões em todos os processos distribuídos à sua vara, mesmo que lhe hajam sido conclusos para julgamento após a licença.Enão poderá ser concedida pelo Conselho da Magistratura, tendo em vista que o prazo máximo de licença para tratamento de saúde é de 30 dias.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2012Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 40 a 42 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. João e Vitória, depois de 10 anos de namoro, resolveram casar. Ocorre que, o juiz de paz e seus suplentes competentes para a habilitação e celebração do casamento estão impedidos de realizar tais atos. Nesse caso,

Acaberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil, na comarca ou na circunscrição, a nomeação do juiz de paz ad hoc.BJoão e Vitória deverão aguardar sessenta dias, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.Ccaberá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a nomeação do juiz de paz ad hoc.Dcaberá ao juiz de paz impedido a nomeação de um novo juiz de paz competente na comarca ou na circunscrição que não possua qualquer impedimento.EJoão e Vitória deverão aguardar seis meses, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2012Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para a criação e classificação das Comarcas será considerado, dentre outros, o movimento forense dos municípios do Estado, no qual serão computados apenas os processos

Acíveis, inclusive das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Bde qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Cde qualquer natureza, independentemente da exigência de sentença judicial.Dcíveis, exceto das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Ecíveis, inclusive das Varas de Família, independentemente da exigência de sentença judicial.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2012Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para a criação e classificação das Comarcas será considerado, dentre outros, o movimento forense dos municípios do Estado, no qual serão computados apenas os processos

Acíveis, inclusive das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Bde qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Cde qualquer natureza, independentemente da exigência de sentença judicial.Dcíveis, exceto das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Ecíveis, inclusive das Varas de Família, independentemente da exigência de sentença judicial.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2012Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para a criação e classificação das Comarcas será considerado, dentre outros, o movimento forense dos municípios do Estado, no qual serão computados apenas os processos

Acíveis, inclusive das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Bde qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Cde qualquer natureza, independentemente da exigência de sentença judicial.Dcíveis, exceto das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.Ecíveis, inclusive das Varas de Família, independentemente da exigência de sentença judicial.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2012Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 40 a 42 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. João e Vitória, depois de 10 anos de namoro, resolveram casar. Ocorre que, o juiz de paz e seus suplentes competentes para a habilitação e celebração do casamento estão impedidos de realizar tais atos. Nesse caso,

Acaberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil, na comarca ou na circunscrição, a nomeação do juiz de paz ad hoc.BJoão e Vitória deverão aguardar sessenta dias, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.Ccaberá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a nomeação do juiz de paz ad hoc.Dcaberá ao juiz de paz impedido a nomeação de um novo juiz de paz competente na comarca ou na circunscrição que não possua qualquer impedimento.EJoão e Vitória deverão aguardar seis meses, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2014Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Renato, servidor lotado em Vara Cível da Comarca da Capital, combina com um amigo advogado mantê-lo sempre informado do andamento dos processos em que ele atua e que tramitam em sua serventia. Acerta que todo final do dia remeterá e-mail informando os andamentos processuais. Chegando tal fato ao conhecimento do responsável pelo gerenciamento da serventia, é correto afirmar que a ele:

Anão cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, pois não existe vedação legal à conduta acima descrita;Bcabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, já que se inclui dentre os deveres dos responsáveis pelo gerenciamento das serventias prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada, porém, a prestação de informações por telefone ou por e-mail;Cnão cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, na medida em que a prestação de informações de andamentos processuais por e-mail só é vedada na hipótese de processos que tramitam sob segredo de justiça;Dnão cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário pelo responsável pelo gerenciamento da serventia, posto que a aplicação de medidas disciplinares é de competência exclusiva do Corregedor Geral de Justiça;Ecabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, desde que esteja o serventuário em estágio probatório.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2014Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Inclui-se entre os deveres do escrivão ou responsável pelo expediente, independentemente de delegação pelo magistrado:

Adecidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu juízo;Borganizar e manter em ordem o arquivo da serventia;Cdesignar as audiências de conciliação;Dgerenciar atividades de monitoramento extrajudicial;Eapurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2014Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São órgãos do poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

ATribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e Tribunal Regional Eleitoral;BTribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Tribunal de Alçada e Tribunal Regional Eleitoral;CTribunal de Justiça, Juízes de Direito, Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e o Tribunal Regional Eleitoral,DTribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;ETribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2012Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Doroti, servidora pública civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pretende viajar para a Grécia objetivando participar do casamento de sua melhor amiga. De acordo com o Decreto-Lei n o 220/75, o afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do

ADiretor-Geral de Administração e Finanças.BSecretário de Estado.CCorregedor-Geral da Justiça.DChefe de Gabinete.EGovernador do Estado.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que

Aé auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.Benquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.Cquando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.Dsua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.Enão poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

Aser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.Bnão ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.Cpossuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.Dnão ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.Enão registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a Resolução TJ/OE n° 35/2013, assinale a alternativa correta a respeito da função do juiz leigo.

ACada juiz leigo deverá elaborar, no mínimo, 80 (oitenta) projetos de sentença, por mês, podendo aludida meta ser alterada por deliberação do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.BOs juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos para o exercício de suas funções, vedada qualquer recondução por igual período, e poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço público.COs juízes leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo ao interesse público, ouvido previamente o Corregedor-Geral da Justiça.DA remuneração, em qualquer grau, não poderá ser maior do que a remuneração do chefe de gabinete do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.EA remoção do juiz leigo deve obedecer ao prazo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício de função para o seu deferimento, atendendo à conveniência do interesse público.

Questão 16TJ-RJ·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que contém um dos deveres do juiz leigo, de acordo com a Resolução n° 174/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça.

ACabe aos juízes leigos informar às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e as consequências de uma demanda judicial.BAo juiz leigo, impõe a linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.CEstendem-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos magistrados togados e aos promotores de justiça.DAo juiz leigo, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.ECabe aos juízes togados e leigos manter conduta irrepressível na vida pública e particular.

Questão 17TJ-RJ·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para a função de juiz leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A sua primeira lotação foi designada para o III Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro. Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013 e de seus anexos, os juízes leigos

Apoderão contribuir para o aprimoramento das instituições públicas e privadas, do Direito e das leis nacionais e estrangeiras.Bpoderão atuar com independência e imparcialidade em relação ao juiz togado.Cem caso de descumprimento de normas contidas na referida Resolução, serão suspensos ou afastados e, assim, ficarão impedidos de atuar como auxiliares da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.Dna falta ético-disciplinar, deverão responder diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, pois cabe a eles receber e conhecer as reclamações contra órgãos e membros do Poder Judiciário, inclusive contra os seus serviços auxiliares.Enão poderão atuar como advogados constituídos ou dativos, ou mesmo em causa própria, pois estão impedidos de advogar em causa própria em todo sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Questão 18TJ-RJ·Diversas·2019Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

Aserá enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.Ba decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.Cficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.Dobstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.Ea decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Questão 19TJ-RJ·Diversas·2019Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõe que

Aa obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.Ba solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, implica na admissão do chamamento do processo.Ca obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços indicados por médico da rede pública ou privada, desde que emergenciais, tais como exames, cirurgias e tratamento pós-operatório.Dpara o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, entre as medidas de apoio, insere-se a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado, independentemente de prestação de contas.Eo princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, desde que demonstrada a doença, independentemente de comprovação de realização de tratamento

Questão 20TJ-RJ·Diversas·2019Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

Ao acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.Bem caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.Ca nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.Dnomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.Ecaberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

Questão 21TJ-RJ·Diversas·2019Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento sumulado vigente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre condomínios edilícios e incorporação imobiliária.

AO desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei n° 4.591/64.BNas dívidas relativas a cotas condominiais, deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir da sua efetiva notificação, independentemente da utilização de meios de cobrança.CO pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, salvo se pactuada a transferência ao adquirente.DNos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é nula a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel.EA despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção.