Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-RJ 2019

Question

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais,
emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

Accepted Answer

Alternativa C: a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos
respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de
urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.

Answer

Alternativa A: o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no
institucional.

Answer

Alternativa B: em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará
condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.

Answer

Alternativa D: nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador
Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos
baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

Answer

Alternativa E: caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser
exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor
Público.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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