Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-RJ 2019

Question

Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõe que

Accepted Answer

Alternativa A: a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e
por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva
do possível.

Answer

Alternativa B: a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, implica na admissão do chamamento do
processo.

Answer

Alternativa C: a obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços indicados por médico da rede pública ou privada,
desde que emergenciais, tais como exames, cirurgias e tratamento pós-operatório.

Answer

Alternativa D: para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, entre as medidas de apoio, insere-se a
apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas
de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado, independentemente de prestação de contas.

Answer

Alternativa E: o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado,
desde que demonstrada a doença, independentemente de comprovação de realização de tratamento

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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