Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-RJ 2018

Question

Segundo a Resolução TJ/OE n° 35/2013, assinale a alternativa correta a respeito da função do juiz leigo.

Accepted Answer

Alternativa B: Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo
máximo de 4 (quatro) anos para o exercício de suas funções, vedada qualquer recondução por igual período, e poderão
ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço público.

Answer

Alternativa A: Cada juiz leigo deverá elaborar, no mínimo, 80 (oitenta) projetos de sentença, por mês, podendo aludida meta ser
alterada por deliberação do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.

Answer

Alternativa C: Os juízes leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo ao interesse público, ouvido previamente o
Corregedor-Geral da Justiça.

Answer

Alternativa D: A remuneração, em qualquer grau, não poderá ser maior do que a remuneração do chefe de gabinete do primeiro grau
de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Answer

Alternativa E: A remoção do juiz leigo deve obedecer ao prazo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício de função para o seu
deferimento, atendendo à conveniência do interesse público.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-RJ — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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