Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)TJ-PE — 2017Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-PE·Diversas·2017Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir: I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial. II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar. III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal. IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-PE
Órgão
Diversas
Ano
2017
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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