Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-GO 2013

Question

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei nº 9.129/81, em especial o disposto no artigo 134 e seguintes, que dispõe
sobre o procedimento de sindicância, marque a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa B: As penas de censura, multa, suspensão e advertência poderão ser aplicadas apenas após a devida instauração do
respectivo processo administrativo.

Answer

Alternativa A: No tríduo para defesa, poderá o sindicado requerer prazo razoável para a produção de provas, sendo–lhe permitido
arrolar até três testemunhas.

Answer

Alternativa C: A qualquer autoridade ou cidadão é dado representar contra faltas verificadas no serviço judiciário.

Answer

Alternativa D: A produção de provas efetuar–se–á no prazo de trinta dias, devendo as testemunhas de acusação ser ouvidas antes
das de defesa.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-GO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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