Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)TJ-AM — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao tema propaganda eleitoral, analise as afirmativas a seguir. I. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelo Ministério Público, nos termos do Art. 41, §1º, da Lei n. 9.504/97. II. A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de licença da polícia, conforme o disposto no Art. 39, caput, da Lei n. 9.504/97. III. A propaganda eleitoral veiculada pela distribuição de folhetos e outros impressos independe da obtenção de licença municipal e da autorização da Justiça Eleitoral de acordo com o Art. 38, caput, da Lei n. 9.504/97. Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-AM
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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