Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-AM 2013

Question

Chegando ao shopping center, João deixa seu veículo no estacionamento que o estabelecimento disponibiliza para
comodidade dos seus clientes, com vigilância terceirizada. Sem nada adquirir, João decide ir embora. Chegando ao
estacionamento, descobre que seu veículo foi furtado. Inconformado com o ocorrido, João ingressa com ação judicial
imputando responsabilidade civil ao shopping center.

Segundo a posição do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A questão da aquisição de bens ou serviços por João, para efeito da responsabilidade civil, é irrelevante, isso porque o
shopping, ao oferecer local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que
o torna civilmente responsável por furto de veículo ali ocorrido.

Answer

Alternativa A: João não se enquadra no conceito de consumidor, na forma do Art. 2º do CDC, pois não houve aquisição de qualquer
produto ou serviço como destinatário final, durante o período em que esteve no shopping.

Answer

Alternativa B: O shopping não pode ser responsabilizado se houver prévia e expressa comunicação ao proprietário do veículo, no
comprovante de estacionamento entregue no momento do ingresso, de cláusula de exoneração de responsabilidade por
quaisquer danos ao veículo.

Answer

Alternativa C: A hipótese aborda responsabilidade subjetiva, que depende da verificação da culpa do estabelecimento, porquanto o
shopping center, in casu, não pode ser enquadrado no conceito de fornecedor de que trata o Art. 3º do CDC, § § 1º e 2º.

Answer

Alternativa D: Embora haja relação de consumo, a responsabilidade civil não pode ser atribuída ao shopping, mas sim à empresa de
vigilância terceirizada.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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