Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)TJ-AM — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao Art. 6º da Lei n. 8.078/90, que, em seus incisos, enumera os direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos básicos do consumidor ?a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral? e ?o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados?. II. São direitos básicos do consumidor ?a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas? e, ainda, ?a facilitação da defesa de seus direitos, sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova?. III. São direitos básicos do consumidor ?a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações? e ?a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?. Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-AM
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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