Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)TJ-AM — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação aos contratos bancários, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir. I. As instituições financeiras sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. II. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. III. Os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, podem ser superiores à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-AM
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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