Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-AM 2013

Question

Com relação aos remédios constitucionais e ao controle abstrato de constitucionalidade do direito municipal, assinale a
afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Na representação de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça Estadual, é cabível a interposição de recurso
extraordinário quando a norma invocada como parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de
norma da Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: Admite-se a impetração de mandado de segurança coletivo para a salvaguarda de direitos, ante a previsão expressa
do Art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, mas não a de mandado de injunção coletivo, haja vista a
inexistência de idêntica previsão constitucional.

Answer

Alternativa B: A reclamação constitucional é instrumento voltado exclusivamente a sanar a inobservância das decisões do Supremo
Tribunal Federal, em processos subjetivos ou objetivos, havendo sido criado por norma regimental e posteriormente
incluído no Art. 102, inciso I, alínea “l”, do texto originário da Constituição Federal de 1988.

Answer

Alternativa D: O habeas data pode ser empregado por qualquer cidadão para a obtenção de dados relativos à remuneração de
servidores públicos, consoante admite a Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações.

Answer

Alternativa E: O mandado de injunção viabiliza o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativas alusivas à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando há omissão legislativa ou concretização deficiente pelo legislador.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)