Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — PGE-SC 2018

Question

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto no 1.485, de 7 de fevereiro de
2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.

Accepted Answer

Alternativa E: Exercer o controle, a orientação normativa e a supervisão técnica do serviço jurídico das autarquias, fundações
públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da lei.

Answer

Alternativa A: Dirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal.

Answer

Alternativa B: Responder consulta jurídica formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa
Catarina.

Answer

Alternativa C: Representar os interesses do Poder Executivo Estadual e Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da
União.

Answer

Alternativa D: Representar judicial e extrajudicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o
Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação
civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais
ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE
(CONSUP).

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — PGE-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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