Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-SP 2017

Question

A Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça prevê, para a inclusão da pessoa com deficiência no serviço
público,

Accepted Answer

Alternativa D: a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista
e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia
assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Answer

Alternativa A: a criação de um banco de dados nacional, com cadastro de todos os servidores, serventuários extrajudiciais e
terceirizados com deficiência que trabalham nos quadros do Poder Judiciário, contendo especificações sobre suas
deficiências e necessidades particulares e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Answer

Alternativa B: a possibilidade de a Administração obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema home office, se
comprovada a existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

Answer

Alternativa C: a não extensão a servidor com deficiência de qualquer diminuição de jornada de trabalho, por liberalidade do órgão, se
a esse servidor já tenha sido concedido horário especial, nos termos da legislação aplicável.

Answer

Alternativa E: a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento,
seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e
reabilitação profissional, sendo possível a exigência de aptidão plena.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)