Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Direito da Pessoa com Deficiência

Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, mediante, exemplificativamente,

Agarantia de lugar privilegiado em filas ou distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial.Batendimento imediato obrigatório quando da chegada das pessoas em tais condições ao balcão de atendimento.Cinstalação de cadeiras para que as pessoas em tais condições esperem sentadas, pelo tempo que for necessário.Dtriagem para atendimento das pessoas em tais condições em sala separada do restante do público, que deverá existir em todos os fóruns.Efila única para atendimento em balcão, atendendo–se às pessoas rigorosamente por ordem de chegada, independentemente de sua condição.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2017Direito da Pessoa com Deficiência

Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência

Apoderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.Bem situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.Cestá obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.Dsomente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.Ee seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2017Direito da Pessoa com Deficiência

A Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça prevê, para a inclusão da pessoa com deficiência no serviço público,

Aa criação de um banco de dados nacional, com cadastro de todos os servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham nos quadros do Poder Judiciário, contendo especificações sobre suas deficiências e necessidades particulares e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.Ba possibilidade de a Administração obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema home office, se comprovada a existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.Ca não extensão a servidor com deficiência de qualquer diminuição de jornada de trabalho, por liberalidade do órgão, se a esse servidor já tenha sido concedido horário especial, nos termos da legislação aplicável.Da colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.Ea restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, sendo possível a exigência de aptidão plena.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, conforme disciplinado na Lei no 13.146/2015, considera-se

Questão 5TJ-SP·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Nos termos do que dispõe a Lei no 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

AÉ facultativa a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência que não atenda as exigências de permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.BOs serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.CA colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho, independentemente de apoio e suporte individualizado.DEspecialmente na área de saúde e de assistência social, a habilitação profissional e a reabilitação profissional é obrigação específica das entidades das redes públicas.ENos serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e educação profissional, é vedada a participação de organizações da sociedade civil.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Segundo o que estabelece a Lei no 13.146/2015, a pessoa com deficiência, em situação de curatela, que necessitar se submeter à intervenção cirúrgica

Aé considerada vulnerável e será submetida à cirurgia, sendo inexigível o seu consentimento ou de seu curador.Bpoderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento suprido, na forma da lei.Csomente terá o direito de expressar seu consentimento se estiver em situação de risco.Dtem dispensada por lei a sua participação na obtenção do consentimento para a intervenção.Enão poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia, sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

Atodos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.Ba pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.Ca deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.Da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.Ea pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.