Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — CGE-CE 2019

Question

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados,
para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

Answer

Alternativa A: As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em
andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.

Answer

Alternativa B: Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que
executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.

Answer

Alternativa D: A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento
prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.

Answer

Alternativa E: As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — CGE-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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