Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — CRF - AC 2019

Question

A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, idosos com idade igual
ao superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos, lhes promovendo
atendimento prioritário. Aponta ainda essa Lei:

Accepted Answer

Alternativa D: A infração ao disposto nessa Lei sujeitará às concessionárias de serviço público, multa de até R$2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) por veículo sem as condições previstas.

Answer

Alternativa A: Que os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após seis meses da publicação desta Lei serão planejados
de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

Answer

Alternativa B: Os proprietários de veículos de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias, a contar da regulamentação desta
Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso das pessoas portadoras de deficiência.

Answer

Alternativa C: O Poder Legislativo deverá regulamentar e sancionar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação

Answer

Alternativa E: As empresas de construção civil, responsáveis pela construção de logradouros e sanitários públicos terão a partir desta
data, 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às novas normas.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — CRF - AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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