Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — AVAREPREV-SP 2020

Question

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros
aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

Accepted Answer

Alternativa E: A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento
prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais,
bem como sua completa integração social.

Answer

Alternativa A: Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às
pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde,
ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da
Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Answer

Alternativa B: Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao
planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição
da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do
metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

Answer

Alternativa C: Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de
estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema
regular de ensino.

Answer

Alternativa D: Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos
setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — AVAREPREV-SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)