Princípios da Administração Pública: o que cada um proíbe na prática

Decorar LIMPE leva trinta segundos e resolve pouca questão. O que a banca cobra é a aplicação: dada uma situação, qual princípio foi violado — e é aí que a diferença entre impessoalidade e moralidade, ou entre publicidade e transparência, decide o item.

Os cinco expressos estão no art. 37, caput, da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eficiência foi acrescentada pela Emenda Constitucional 19/1998 — data que aparece em prova.

Legalidade

Para o particular, é permitido tudo o que a lei não proíbe. Para a Administração, só é permitido o que a lei autoriza. É a inversão que define o princípio.

Na prática, significa que não existe ato administrativo sem fundamento legal, ainda que discricionário: a discricionariedade é margem de escolha dentro da lei, não fora dela.

O que cai:

Ato praticado sem previsão legal é nulo, mesmo que conveniente e vantajoso ao interesse público.
Legalidade ≠ legitimidade: um ato pode ser legal e ainda assim imoral, e por isso invalidável.

Impessoalidade

Tem duas faces, e a prova cobra as duas.

Como ausência de discriminação: a Administração não pode favorecer nem prejudicar pessoas determinadas. É o fundamento do concurso público e da licitação.

Como vedação à promoção pessoal: a publicidade dos atos de governo tem caráter educativo, informativo ou de orientação social, e "não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" (art. 37, §1º).

Situações clássicas:

Placa de obra com o nome do prefeito → viola impessoalidade.
Contratação de parente sem concurso → viola impessoalidade (e moralidade).
Teoria do órgão (ou da imputação volitiva): o ato é da pessoa jurídica, não do agente — que é a face teórica do mesmo princípio.

Moralidade

Exige mais do que legalidade: exige probidade, boa-fé e honestidade. Um ato pode cumprir a letra da lei e violar a moralidade administrativa.

Exemplo clássico: o nepotismo. Não havia lei proibindo expressamente, e ainda assim o STF o vedou com base na moralidade e na impessoalidade — daí a Súmula Vinculante 13.

O que cai:

Moralidade administrativa não é moral comum: é o padrão ético interno da função pública.
Desvio de finalidade (usar competência para fim diverso do previsto) viola moralidade e impessoalidade.

A publicidade é condição de eficácia, não de validade. O ato existe e é válido antes da publicação; apenas ainda não produz efeitos.
Comporta exceções constitucionais: sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, intimidade e vida privada (arts. 5º, XXXIII e LX, e 37).

Eficiência

Acrescentado em 1998, exige resultado: a Administração deve atuar com presteza, rendimento e economicidade, não apenas dentro da lei.

Desdobramentos que aparecem em prova:

Avaliação periódica de desempenho como causa de perda do cargo do servidor estável (art. 41, III).
Contrato de gestão e ampliação de autonomia gerencial (art. 37, §8º).
Eficiência não autoriza descumprir a lei em nome do resultado — é o distrator mais comum.

Os implícitos que também caem

Não estão no caput, mas são amplamente cobrados:

Supremacia do interesse público — fundamenta as prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes, autoexecutoriedade, desapropriação).

Indisponibilidade do interesse público — o outro lado: o administrador não pode dispor daquilo que não lhe pertence. Juntos formam o chamado regime jurídico-administrativo.

Autotutela — a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, sem precisar do Judiciário. É a Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Razoabilidade e proporcionalidade — limites à discricionariedade. Permitem controle judicial do mérito quando a escolha é manifestamente desproporcional.

Continuidade do serviço público, motivação, segurança jurídica — este último protege o administrado contra mudança retroativa de interpretação (art. 2º da Lei 9.784/1999).

Como a questão costuma ser montada

Três formatos:

1. Caso concreto → princípio violado. Leia procurando quem foi beneficiado (impessoalidade), houve desonestidade (moralidade), faltou lei (legalidade), o ato foi escondido (publicidade).

2. Conflito entre princípios. Publicidade × intimidade, eficiência × legalidade, supremacia × direitos individuais. A resposta esperada quase nunca é "um princípio anula o outro", e sim ponderação no caso concreto.

3. Literalidade do art. 37. Lista de princípios com um intruso — celeridade, transparência, economicidade não estão no caput. Vale ler o dispositivo na fonte pelo menos uma vez.

Uma dica de leitura: princípios raramente aparecem sozinhos numa questão. Nepotismo viola moralidade e impessoalidade; desvio de finalidade viola legalidade e moralidade. Quando o enunciado pede "o principal princípio violado", procure o que explica a conduta de forma mais direta.