Administração Pública na Constituição: os incisos do art. 37 que decidem questão

O art. 37 da Constituição é o texto mais cobrado de Direito Constitucional em concurso federal, por um motivo simples: ele regula a própria carreira que o candidato disputa. Prazo de validade do concurso, acumulação de cargos, teto salarial, estabilidade — tudo sai dali.

E as questões raramente pedem o princípio geral. Pedem o detalhe: se o prazo de validade pode ser prorrogado duas vezes (não pode), se um professor pode acumular com cargo técnico (pode, com compatibilidade de horário), se a função de confiança pode ser ocupada por quem não é servidor efetivo (não pode).

Concurso público: as regras do inciso II ao IV

O acesso a cargo ou emprego público depende de concurso de provas ou de provas e títulos. As exceções são o cargo em comissão (livre nomeação e exoneração) e as contratações temporárias por excepcional interesse público.

Os números que a banca pede:

Prazo de validade: até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período. Quem diz "prorrogável por até dois anos" está certo; quem diz "prorrogável duas vezes" está errado.
Direito à nomeação: durante o prazo de validade, quem foi aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, segundo o STF. Aprovado fora das vagas tem mera expectativa — salvo se surgirem vagas e houver preterição arbitrária.
Ordem de convocação: durante o prazo de validade de um concurso, o aprovado nele tem prioridade sobre novos concursados para o mesmo cargo.

Cargo em comissão e função de confiança

Confusão frequente. Os dois se destinam apenas a direção, chefia e assessoramento — mas diferem em quem pode ocupá-los:

	Função de confiança	Cargo em comissão
Quem ocupa	Exclusivamente servidor de cargo efetivo	Qualquer pessoa, com percentual mínimo reservado por lei a servidores de carreira
Natureza	Atribuição adicional a quem já tem cargo	Cargo autônomo, de livre nomeação e exoneração

A assertiva "cargo em comissão só pode ser ocupado por servidor efetivo" é falsa; "função de confiança só pode ser exercida por servidor efetivo" é verdadeira.

Acumulação de cargos: a regra e as três exceções

A regra é a vedação. A acumulação remunerada só é permitida em três hipóteses, todas condicionadas à compatibilidade de horários:

Dois cargos de professor.
Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O que a prova costuma testar:

Dois cargos técnicos: não pode.
Professor com cargo administrativo comum: não pode — o segundo tem de ser técnico ou científico.
Compatibilidade de horários é requisito em todas as hipóteses, não só em alguma.
A vedação alcança autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias — não é só a administração direta.
O teto remuneratório vale para a soma dos dois cargos, embora o STF entenda que, na acumulação lícita, o teto se aplica a cada vínculo isoladamente.

Existe também a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, admitida apenas para os cargos acumuláveis na ativa, os cargos eletivos e os cargos em comissão.

Teto remuneratório

O limite geral é o subsídio mensal dos Ministros do STF. Abaixo dele, há subtetos:

Municípios: subsídio do Prefeito.
Estados e DF, Executivo: subsídio do Governador.
Estados e DF, Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.
Estados e DF, Judiciário: subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF — que serve também de teto ao Ministério Público, Procuradores e Defensores.

Duas afirmações cobradas: o teto inclui vantagens pessoais; e as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei ficam fora do teto.

Vedações de remuneração

Três incisos que aparecem em assertivas curtas:

Irredutibilidade: subsídios e vencimentos são irredutíveis, ressalvado o disposto sobre teto e tributação.
Vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal.
Vedado o efeito cascata: acréscimos pecuniários não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Greve e sindicalização

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical, sem restrição.

O direito de greve existe, mas "nos termos e nos limites definidos em lei específica" — lei que nunca foi editada. O STF, em mandado de injunção, determinou a aplicação da lei de greve da iniciativa privada (Lei 7.783/1989) até que a lei específica exista. A assertiva "o servidor não pode fazer greve por falta de lei" está errada; a assertiva "a lei da greve dos trabalhadores privados se aplica por decisão do STF" está certa.

O militar não tem direito nem à greve nem à sindicalização.

Publicidade sem promoção pessoal

A publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e dela não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Uma prefeitura que estampa o nome do prefeito em placas de obra viola esse dispositivo. O princípio violado, se a questão perguntar, é a impessoalidade.

Improbidade: as sanções do § 4º

O texto constitucional enumera quatro consequências do ato de improbidade, "na forma e gradação previstas em lei" e sem prejuízo da ação penal:

Suspensão dos direitos políticos (não cassação — o termo trocado é a pegadinha).
Perda da função pública.
Indisponibilidade dos bens.
Ressarcimento ao erário.

Responsabilidade civil do Estado: o § 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros — independentemente de culpa (responsabilidade objetiva).

O Estado tem direito de regresso contra o agente, mas aí a responsabilidade é subjetiva: exige dolo ou culpa.

Três pontos cobrados:

A responsabilidade objetiva alcança concessionárias e permissionárias, inclusive perante não usuários do serviço, segundo o STF.
A omissão do Estado, em regra, gera responsabilidade subjetiva (falta do serviço); mas em situações de custódia — presos, alunos de escola pública — o STF aplica a objetiva.
A vítima não pode ajuizar a ação diretamente contra o agente; a ação é contra a pessoa jurídica, que depois regressa contra ele.

Nepotismo

Não está escrito no art. 37, mas decorre dele: a Súmula Vinculante 13 proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, inclusive por ajuste entre autoridades (nepotismo cruzado).

A exceção que cai: a súmula não alcança os cargos de natureza política — secretário estadual ou municipal, ministro de Estado. Nomear o irmão para secretário municipal não é vedado pela súmula; nomeá-lo para chefe de gabinete, sim.

Um roteiro para a prova

Concurso "prorrogável duas vezes"? Errado — uma vez, por igual período.
Função de confiança para quem não é efetivo? Errado.
Acumulação de dois cargos técnicos? Errado. Professor + técnico com horários compatíveis? Certo.
"Cassação" dos direitos políticos por improbidade? Errado — suspensão.
Responsabilidade do Estado exige culpa? Errado — objetiva. Regresso contra o agente exige? Certo — dolo ou culpa.
Servidor não pode fazer greve? Errado — aplica-se a lei da iniciativa privada por decisão do STF.

Vale cruzar este artigo com o da Lei 8.112: a Constituição dá a moldura, e a lei detalha prazos e procedimentos. Provas de INSS, Receita e PF costumam cobrar os dois juntos, com a mesma situação vista pelo texto constitucional e pelo estatuto.