TJ-DFDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

584 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 15 de 20.

Questão 1TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

AA polícia administrativa realiza atividades fiscalizatórias e repressivas e suas ações incidem sobre bens, serviços e pessoas.BAo buscar uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou, o agente público competente incorre em excesso de poder.COs atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia não são suscetíveis de controle judicial, uma vez que se caracterizam por coercibilidade e autoexecutoriedade.DA atividade da administração pública que, mediante atos normativos ou concretos, limita ou condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, de acordo com o interesse coletivo, refere-se ao exercício do poder regulamentar.EA avocação e a delegação de competência são atos administrativos praticados no exercício do poder hierárquico da administração pública.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

AAs microempresas e as empresas de pequeno porte são definidas em função da receita bruta auferida em cada ano- calendário: as primeiras, as que auferem receita bruta até R$ 360.000,00; as últimas, as que auferem receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, podendo tais valores ser alterados pelo Poder Executivo, mediante decreto do presidente da República.BA sociedade que inicie suas atividades como microempresa e exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no estatuto para as microempresas passará à condição de empresa de pequeno porte a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso.CA empresa individual de responsabilidade limitada que inicie suas atividades como microempresa em agosto de 2013 e, em setembro de 2015, se transforme em sociedade por ações perderá, a partir de janeiro de 2016, o direito ao tratamento jurídico diferenciado, previsto no estatuto, bem como ao SIMPLES Nacional.DA pessoa jurídica que participar do capital de outra pessoa jurídica não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto, a menos que, entre outras hipóteses, essa participação ocorra no capital de cooperativa de crédito, ou de outras sociedades ou associações cujo objetivo social seja a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.EEsse diploma legal, que estabelece importantes medidas de incentivo a essas empresas, tais como os regimes favorecidos e simplificados de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios, de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de acesso a crédito e ao mercado, não trata da simplificação ou desoneração do registro dessas empresas perante os órgãos públicos competentes.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação às sociedades por ações, assinale a opção correta.

AA emissão de debêntures por sociedades por ações é documentada em escritura de emissão, que contém os direitos conferidos aos investidores, suas garantias e demais cláusulas ou condições. Nos termos da Lei das Sociedades por ações, essa escritura deve ser levada a registro apenas perante a Comissão de Valores Mobiliários, que conferirá a publicidade necessária ao documento.BOs titulares de debêntures conversíveis em ações, enquanto puderem exercer seu direito à conversão, têm a prerrogativa de vetar eventual alteração do estatuto da companhia para mudar o objeto da sociedade, para criar ações preferenciais ou para modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures. Esse direito de veto pode ser exercido pelo agente fiduciário ou em assembleia especial dos debenturistas.CO acordo de acionistas sobre o exercício do direito de voto e do poder de controle em uma companhia torna-se obrigatório para a sociedade quando arquivado em sua sede, podendo ser invocado pelo acionista para eximi-lo de responsabilidade por eventuais danos causados pelos votos proferidos ou pelo controle exercido em conformidade com o acordado.DA responsabilidade de cada acionista é limitada ao preço de emissão das ações por ele subscritas ou adquiridas, mas todos os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social.EOs subscritores ou acionistas que contribuem com bens para a formação do capital social respondem perante a companhia de forma idêntica à do vendedor; caso contribuam com créditos, responderão pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

ANo exercício da função administrativa, o Estado responde objetivamente tanto no caso de danos morais quanto no de danos materiais causados a terceiros por seus agentes.BApenas o Poder Executivo está obrigado a exercer o controle interno, dado consistir em função administrativa.CO controle judicial da administração pública pode ser realizado por provocação ou de ofício, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação civil pública.DA teoria adotada no Brasil quanto aos casos de responsabilidade civil da administração pública é a do risco integral, segundo a qual a responsabilidade é objetiva, isto é, não depende da comprovação da culpa ou do dolo.EO controle judicial do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz considerar o mérito administrativo e determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito do empresário e das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

AEnquanto não registrado seu estatuto social, a sociedade por ações rege-se pelas regras do Código Civil aplicáveis à sociedade em comum e, subsidiariamente, no que com elas forem compatíveis, pelas normas da sociedade simples.BA existência da sociedade irregular pode ser comprovada por qualquer modo lícito de prova, seja por terceiros que negociarem com a sociedade, seja pelos sócios, no âmbito de suas relações recíprocas ou com terceiros.CNos termos do Código Civil, sociedade empresária difere de empresa: a primeira é o sujeito de direito; a segunda, o objeto e direito.DNão há óbice a que uma pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, pois essa modalidade de pessoa jurídica foi criada para incentivar a formalização da atividade econômica no Brasil.EO empresário casado tem liberdade para realizar ampla gama de atos e negócios jurídicos no exercício da empresa, excetuando-se os que envolvam a alienação dos bens imóveis que integram o patrimônio da empresa, sendo, para tanto, necessária a outorga do cônjuge.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere à improbidade administrativa e à proteção e defesa do usuário de serviço público.

ADe acordo com o princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não poderá interromper o serviço, mesmo nos casos em que haja interesse da coletividade e inadimplemento do usuário.BTratando-se de prefeito, as ações de ressarcimento em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescrevem até cinco anos após o término do exercício do mandato.CA aplicação da pena de multa e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa exemplifica o exercício do poder de polícia da administração pública.DO MP, a pessoa jurídica de direito público interessada e as associações são os únicos legitimados a ingressar com a ação principal no Poder Judiciário para a responsabilização por ato de improbidade administrativa.EDesde que observadas as restrições estabelecidas constitucionalmente, é assegurado o direito de acesso dos usuários de serviço público aos respectivos registros administrativos e às informações sobre atos de governo.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ.

AÉ permitido ao credor de contrato de mútuo garantido por nota promissória avalizada buscar a responsabilização do avalista pelos encargos contratuais, ainda que esses encargos não constem na nota promissória e o avalista não haja firmado o contrato de mútuo como devedor solidário.BEm razão da natureza do contrato de mandato, em nenhuma hipótese, o endossatário que receber o título de crédito com endosso-mandato será responsabilizado pelos danos decorrentes do protesto indevido da cártula.CO endossatário que receber por endosso translativo título de crédito formalmente viciado responderá pelos danos decorrentes do protesto indevido da cártula, podendo exercer seu direito de regresso contra os demais coobrigados no título.DNão se admite que o credor, ainda que de boa-fé, complete uma nota promissória emitida com omissões ou em branco antes do protesto, sob pena de desnaturação do título de crédito, uma vez que incumbe exclusivamente ao emitente da nota promissória o seu preenchimento.EO credor de cheque sem força executiva tem prazo de dez anos, contatos do dia seguinte ao do vencimento do título, para ajuizamento da ação monitória contra o emitente do documento.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca de serviços públicos, assinale a opção correta.

AA declaração de caducidade da concessão do serviço público configura-se quando a administração pública retoma o serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévia autorização legislativa e após a devida indenização à concessionária pelos prejuízos sofridos.BOs serviços públicos compulsórios e gerais podem ser remunerados tanto por meio de tarifa quanto por meio de taxa.CApós a reforma administrativa do Estado realizada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a CF autorizou a gestão associada na prestação de serviços públicos por meio de convênios de cooperação entre os entes federados, admitindo a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.DConforme determinação constitucional, os serviços públicos são de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, não sendo permitida sua delegação a particulares.EA concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca de recursos, assinale a opção correta.

AA renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.BSegundo a jurisprudência do STJ, quando a interposição do recurso ocorrer em horário posterior ao do encerramento do expediente bancário, admite-se a juntada da guia de recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte.CO recurso na modalidade adesiva será interposto no prazo de que a parte dispõe para responder e, segundo entendimento do STJ, estará condicionado à apresentação das contrarrazões ao recurso principal.DDe acordo com a jurisprudência do STJ, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo.ENa hipótese de interposição de recurso de agravo de instrumento, o relator poderá, entre outras providências, converter o recurso em agravo retido. Nessa situação, o agravante poderá, caso deseje reformar de imediato essa decisão, interpor recurso de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal e à licitação, assinale a opção correta.

AOs processos administrativos sancionatórios podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive para reformatio in pejus, desde que tenham surgido fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.BO desatendimento da intimação em processo administrativo torna revel o administrado interessado, importando no reconhecimento da verdade dos fatos e, se for o caso, na renúncia do direito em discussão.CÉ inexigível a licitação para a contratação de empresa com notória especialização em perícia e avaliações em geral, desde que o serviço a ser realizado se caracterize como singular e a empresa seja a única do mercado a realizá-lo.DConsoante o princípio da isonomia, é vedado aos agentes públicos estabelecer quaisquer tipos de margem de preferência nos processos licitatórios.EO servidor que tenha participado ou venha a participar como perito em um processo administrativo encontra-se impedido de atuar nesse processo.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção em que é apresentada condição legal para o divórcio de um casal, de forma consensual, por meio de escritura pública.

AAs partes devem ser assistidas por advogado, seja comum, seja individual.BA escritura deve ser homologada pelo juiz competente.CHavendo filhos menores, deve-se determinar, na escritura, a forma de exercer a guarda compartilhada.DO casamento das partes deve ter sido realizado em cartório situado na mesma comarca da serventia de notas em que se fará a escritura de divórcio.EO casal deve estar separado de fato há mais de dois anos.

Questão 12TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base em contratos bancários e títulos de crédito.

AO processo de anulação de letra de câmbio visa proteger o sacador contra eventual responsabilização por adulterações que tenham sido realizadas no título.BA cédula de crédito bancário é título de crédito emitido pelo estabelecimento bancário e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.CÉ característica do desconto bancário a ausência de responsabilidade do descontário, ou mutuário, pela solvabilidade do devedor principal do título descontado.DO STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, dadas as características e a natureza do contrato de mandato, não é possível responsabilizar a instituição financeira que leva a protesto um título com vício formal recebido por endossomandato.EO endosso da Letra de Arrendamento Mercantil, emitida por sociedades de arrendamento mercantil, não cria para o endossante responsabilidade pelo pagamento do título, salvo estipulação em contrário.

Questão 13TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O chamado sincretismo processual introduzido pelas recentes alterações promovidas no CPC buscou dotar o sistema processual civil brasileiro de meios de efetivação que proporcionem um trâmite mais célere no que diz respeito à satisfação de determinado direito já reconhecido por sentença judicial. A respeito dessa sistemática, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência dominante do STJ, em nenhuma hipótese, a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC poderá ser aplicada nos casos em que a sentença tenha transitado em julgado anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005.BImpugnação que seja apresentada pelo devedor em cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo.CPor meio da propositura de execução provisória, o credor poderá satisfazer seu crédito e, em alguns casos, ser dispensado de prestar caução suficiente e idônea, tendo, contudo, o exequente responsabilidade objetiva por eventuais danos sofridos pelo executado, caso a decisão exequenda seja reformada.DA decisão que aprecia a impugnação apresentada pelo devedor em cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, inadmitida a interposição de apelação em qualquer hipótese.ESegundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, após o trânsito em julgado e retorno dos autos à origem, é desnecessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento de quantia líquida e certa, sendo do devedor a obrigação de efetuar o pagamento espontâneo, no prazo de quinze dias.

Questão 14TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação à adoção, assinale a opção correta.

ADispensa-se o registro da adoção quando o menor tiver sido registrado fora do país.BO procedimento de adoção é imediatamente extinto quanto o adotante falece antes de prolatada a sentença de adoção.CÉ possível ao tutor adotar o tutelado quando não for ascendente ou irmão do adotado e quando não houver pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.DO pai socioafetivo cujo nome conste do registro de nascimento de menor adotado pela prática conhecida como ?adoção à brasileira" pode, segundo entendimento do STJ, ajuizar ação negatória de paternidade para retificar esse registro.EA adoção será registrada em livro próprio e anotada no registro de nascimento primitivo do adotado no prazo de cinco dias.

Questão 15TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Ao fazer uma doação de determinado bem, o doador estabeleceu cláusula em que o donatário deve declarar se aceita ou não a liberalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

Ase a doação for sujeita a encargo, a aceitação deverá ser sempre expressa.Ba aceitação deverá ser sempre expressa, a menos que se trate de bem condicionado.Cse a doação for sujeita a termo, a aceitação deverá ser expressa.Dcaso a doação seja de bem imóvel, a aceitação deverá ser sempre expressa.Ecaso a doação seja de quantia em dinheiro, a aceitação deverá ser sempre tácita.

Questão 16TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que tange às respostas do réu, à revelia e às regras de competência, assinale a alternativa correta.

ACaso ocorra a revelia, o autor poderá alterar o pedido formulado na petição inicial, sem necessidade de promover nova citação.BSegundo entendimento do STJ, quando há duas ações conexas em juízos de competência territorial distinta, considera- se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, entendido como despacho o pronunciamento judicial positivo que determina a citação.CA competência, em razão da matéria, do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.DO juiz poderá reconhecer de ofício qualquer das matérias denominadas de questões preliminares, elencadas no art. 301 do CPC.ENa hipótese de existirem ação e reconvenção, caso o autor desista da ação, essa desistência não obsta o prosseguimento da reconvenção.

Questão 17TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca do casamento, assinale a opção correta.

AÉ possível a anulação de casamento, so(B) o fundamento de erro essencial quanto à pessoa, em caso de impotência coeundi do cônjuge, por impossibilitar a realização da finalidade do matrimônio, ainda que tenha havido coabitação anterior à celebração do casamento e por mais de três anos após essa celebração.BO casamento nulo ou anulável produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória se ambos os cônjuges o contraíram de boa-fé.CSobrevindo prole, não podem ser anulados os efeitos civis do casamento celebrado em infringência a impedimento dirimente decorrente de má-fé de ambos os cônjuges.DÉ válido o casamento nuncupativo realizado perante o oficial do registro, em caso de interditado portador de moléstia grave, na presença de duas testemunhas e do curador.EO casamento religioso celebrado sem a observância das formalidades legais, das causas suspensivas e da capacidade matrimonial poderá ser inscrito no registro civil, no prazo estabelecido no Código Civil, mediante requerimento do celebrante ou dos interessados.

Questão 18TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere à previdência social, assinale a opção correta.

AÉ segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.BConsideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com direito às prestações.CA previdência social constitui a política social que visa atender necessidades básicas da população, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à velhice e a riscos sociais, independentemente de contribuição à seguridade social.DA descentralização político-administrativa, conforme determinação legal, constitui diretriz a ser observada na organização da previdência social.EOs municípios estão dispensados de aportar recursos à previdência social.

Questão 19TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao casamento, à união estável e ao divórcio, assinale a assertiva correta.

AO casamento de menor de 16 anos é permitido no Brasil em situações especiais, como nos casos de gravidez da nubente.BOs efeitos da emancipação do menor em decorrência de casamento têm início com o registro da certidão de casamento no livro de emancipações, interdições e ausências.CO registro de casamento de estrangeiro deve ser informado ao tribunal de justiça ao qual o ofício de registro civil das pessoas naturais esteja vinculado.DO registro civil do casamento religioso para efeitos civis, bem como a sua primeira certidão, são gratuitos.EPara produzirem efeitos contra terceiros, as sentenças de divórcio devem ser averbadas no livro de registros de nascimento.

Questão 20TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação aos princípios e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e do STF.

ASegundo o STF, é inadmissível a imediata baixa dos autos para o início da execução da pena, mesmo quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação, em razão da regra constitucional da presunção de inocência.BO recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos na corte recorrida, que realiza o juízo de admissibilidade, o qual vincula e restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizada pelos tribunais superiores.CEm atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.DO trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, interposto o recurso, ainda que intempestivamente, ele impedirá o trânsito em julgado.EO princípio da unirrecorribilidade, que não comporta exceções, impede a cumulativa interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum.

Questão 21TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e da doação, assinale a opção correta.

ACaso o doador tenha domicílio ou residência no exterior, a instituição do imposto será regulada por decreto legislativo.BAs alíquotas mínimas referentes aos impostos em questão serão fixadas pelo Congresso Nacional.CA instituição desse imposto implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.DEm função da essencialidade dos bens, o imposto deverá ser seletivo.ENo que diz respeito a títulos e créditos, o referido imposto compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF.

Questão 22TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Eduardo, que cumpre pena de quinze anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídios e delitos patrimoniais, empreendeu fuga em 3/10/2013 e foi recapturado em 4/1/2014. O juiz das execuções, ao homologar a aludida falta grave, determinou a regressão de regime, declarou a perda de um terço dos dias remidos e alterou a data- base para fins de concessão de progressão de regime. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ.

AEduardo poderá perder a totalidade dos dias remidos, conforme os motivos, as circunstâncias e as consequências da fuga empreendida.BEm razão da fuga de Eduardo, inicia-se, a partir da data da homologação dessa infração disciplinar, novo período aquisitivo para fins de progressão de regime prisional.CÉ inconstitucional a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave.DO cometimento de falta grave acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.EO lapso temporal para a concessão dos benefícios da execução mantém-se inalterado mesmo com a fuga de Eduardo.

Questão 23TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito às obrigações em relação à pluralidade de sujeitos e solidariedade, assinale a opção correta.

AO ordenamento jurídico civil brasileiro consagra o princípio da presunção da solidariedade, em garantia ao adimplemento da obrigação e proteção do crédito.BNa solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita os demais, e a renúncia da prescrição em face de um dos credores não alcança os demais.CA obrigação solidária passiva impõe ao credor a exigência ou a reclamação integral do débito, ainda que em face de apenas um dos codevedores, so(B) pena de extinção da solidariedade.DA solidariedade, cuja fonte é o próprio título que vincula as partes obrigadas, tem natureza subjetiva, não se baseando em negócio jurídico ou norma legal.ENa obrigação indivisível, cada codevedor está obrigado pela dívida toda; entretanto, o devedor que pagar a dívida sub- rogase no direito do credor em relação aos demais coobrigados.

Questão 24TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da coisa julgada no processo penal segundo o STJ, assinale a opção correta.

AOs efeitos da coisa julgada formal têm por objetivo evitar a prolação de decisões conflitantes referentes aos mesmos fatos e sujeitos processuais, observados os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações de direito material.BQuando o juízo criminal exclui a autoria do fato típico, a sentença penal absolutória não faz coisa julgada no juízo cível.CNa esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no Código de Processo Penal e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, vinculado o órgão julgador ao que foi decidido.DA sentença proferida por juízo absolutamente incompetente não impede o exame dos mesmos fatos pela justiça constitucionalmente competente.EA sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui a culpabilidade.

Questão 25TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Maria foi denunciada pela prática do delito de lesão corporal. Recebida a inicial acusatória, o juízo processante deferiu a suspensão condicional do processo. Todavia, passados três meses, o magistrado revogou o benefício, ao constatar que Maria estava em local incerto e não sabido e sendo processada por outro crime. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da suspensão do processo prevista na Lei n.º 9.009/1995, segundo a jurisprudência do STJ.

AO magistrado agiu corretamente, dado que a inobservância das condições impostas a Maria por ocasião do sursis processual enseja a revogação do benefício.BCom a revogação do sursis processual, é necessário que Maria seja citada por edital para a continuidade do processo.CHouve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois, para a revogação do sursis processual, seria imprescindível a prévia manifestação da defesa.DIncabível a revogação automática do sursis processual, por demandar uma audiência de justificação para esse fim. E Na hipótese descrita, o cancelamento da benesse era facultativo.

Questão 26TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da emancipação, assinale opção correta.

ACaso menor com dezesseis anos completos pretenda estabelecer-se com economia própria, na falta de emancipação voluntária, faz-se necessária a autorização dos pais.BNa hipótese de casamento putativo, a nulidade do negócio jurídico produz efeitos jurídicos relativamente ao cônjuge, estando prejudicada a emancipação para a respectiva anotação no respectivo assento de nascimento.CDo mandado judicial ou do ato notarial deverá constar a indicação do registro civil das pessoas naturais onde tenha sido registrado o nascimento, para o fim de comunicação da emancipação, para a devida anotação no assento de nascimento.DA emancipação pode ser concedida pelo tutor ao tutelado que complete dezesseis anos, mediante instrumento público inscrito no registro civil competente.EA emancipação legal decorre do casamento, logo, na hipótese de declaração de nulidade do casamento, são considerados inválidos os negócios jurídicos praticados pelo menor em razão dos efeitos ex nunc da sentença declaratória.

Questão 27TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Consoante a Lei n.º 12.651/2012, em uma determinada propriedade onde haja área de preservação permanente, a vegetação nativa

Adeve ser mantida pelo proprietário, sendo a obrigação de natureza pessoal.Bpode ser suprimida, ainda que protetora de nascente, em caso de utilidade pública.Cdeve ser preservada, vedada qualquer forma de supressão.Ddeve ser mantida, em caso de transferência de domínio do imóvel, apenas se tal hipótese estiver prevista no contrato de compra e venda.Epode ser removida para fins de interesse social, caso seja protetora de dunas.

Questão 28TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca de inventário e partilha, assinale a opção correta.

APara a lavratura de escritura de inventário, é essencial que as partes estejam assistidas por advogado, que pode ser comum ou individual.BNão havendo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, ainda que um dos interessados seja incapaz.CExistindo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, desde que não haja interessado incapaz.DConcluída, a escritura de inventário e partilha amigável será submetida à autorização do juiz, sendo a sentença, em caso de autorização, título hábil para o registro imobiliário.EA partilha amigável celebrada por escritura deve ser imediatamente homologada pelo juiz, independentemente da quitação dos tributos incidentes, cuja prova será exigida pelo registro de imóveis competente.

Questão 29TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação à responsabilidade civil contratual e extracontratual, assinale a opção correta.

AA decisão que julga extinta a punibilidade pela prescrição, decadência, perempção e pelo perdão aceito pelo ofendido elide a pretensão indenizatória no juízo cível.BHá presunção de responsabilidade civil pelo fato da coisa inanimada contra o titular do domínio ou possuidor, pelos danos que a coisa causar a terceiros, o que somente poderá eximir-se se demonstrados culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.CEm se tratando de evento danoso pelo fato da coisa, comprovada a existência de culpa concorrente de ambos, lesado e agente causador do dano, ou de culpa presumida do proprietário ou possuidor, haverá divisão de responsabilidade, mesmo que privado da guarda, por transferência da posse jurídica ou furto da coisa.DTem responsabilidade subjetiva perante terceiros o tutor em relação ao ato ilícito praticado pelo tutelado que estiver so(B) sua autoridade e em sua companhia, fazendo-se necessária a comprovação de culpa in vigilando, ou negligência, por encerrar a tutela munus público.EO ato praticado em legítima defesa, estado de necessidade e no exercício regular de direito, reconhecido em sentença penal excludente de ilicitude, não exime o agente da responsabilidade civil de reparação do dano.

Questão 30TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito das normas registrais relacionadas à adoção e à perda do poder familiar, bem como acerca das regras que regem o reconhecimento de paternidade e a adoção.

AA paternidade de filho socioafetivo pode ser reconhecida na ata de casamento, sendo legal a averbação da alteração do patronímico materno no termo de nascimento do filho.BApós a averbação da sentença que determina a perda do poder familiar dos pais do menor, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificá-los para, no prazo de quinze dias, nomear o tutor da criança.CA sentença de adoção de menor deve ser averbada no registro original de nascimento, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e procedendo-se à anotação da origem biológica do adotado.DSegundo entendimento do STJ, é legítimo o direito do filho adotado conforme a prática conhecida como adoção à brasileira de ajuizar ação de reconhecimento de paternidade em face de seu pai biológico.EÉ facultado ao pai socioafetivo e sem qualquer vínculo biológico com o menor proceder, no prazo decadencial de dois anos, à retificação do registro de nascimento que ele próprio tenha registrado, com o fim de excluir a paternidade do menor.

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