TJ-DFDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

584 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 14 de 20.

Questão 1TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, assinale a opção correta.

AA aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa depende da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas.BPara fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa, não se considera agente público o servidor contratado por necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com a administração pública.CA participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna.DNo que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.EO direito de acesso à informação dos usuários de serviço público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do serviço pela administração pública.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.

AA delegação de serviço público a particular por meio de permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que a título precário.BSão características da concessão de serviço público: licitação por meio de concorrência; exclusividade de concessão a pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual unilateral.COs serviços notariais e de registro, embora públicos, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.DA educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao controle inerente ao poder administrativo de polícia.EA aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e atividades de particulares insere-se no conceito de serviço público.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

AÉ obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade.BA presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico administrativo aplicável à administração pública.CUma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas.DA violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular.EPara que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere à licitação, assinale a opção correta.

AA inexigibilidade de licitação pode ser adotada em caso de inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização.BNo procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a sua respectiva abertura.CDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido, como forma de estimular o desenvolvimento nacional, o estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, independentemente do objeto licitado.DA modalidade legalmente exigida para a realização de licitação internacional pela administração pública é a concorrência, inclusive no caso de o órgão ou entidade possuir cadastro internacional de fornecedores ou quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.EAutarquia federal que pretenda contratar empresa para a prestação de serviço caracterizado como atividade econômica pode contratar, por dispensa de licitação, sociedade de economia mista desde que a entidade tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993 e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

AÉ possível a revogação de ato administrativo enunciativo, como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno para a administração pública.BCaso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.CIncorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos imites de sua alçada.DA imposição e a execução de multa estabelecida pela administração pública a particular independem de decisão judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.EA falta de motivação do ato administrativo configura vício insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública

Questão 6TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

AO casamento civil será dissolvido pelo divórcio, que poderá ser realizado, quando consensual, pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, mediante escritura pública.BO casamento religioso, celebrado sem prévia habilitação, poderá ser registrado, desde que seja processada, previamente ao registro, a habilitação, com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos.CQualquer dos nubentes poderá acrescer ao seu sobrenome o do outro até o registro do matrimônio, não podendo fazê- lo posteriormente.DNa hipótese de o casamento ocorrer em comarca distinta da de habilitação, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificar o MP, que, em caso de dúvida, poderá exigir elementos de prova que demonstrem a inexistência de impedimentos para o casamento.EAs causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável e, por conseguinte, a sua conversão em casamento.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da partilha de bens na sucessão, assinale a opção correta.

AAs liberalidades e doações recebidas deverão ser colacionadas nos autos de inventário pelos herdeiros descendentes, ascendentes e pelos que renunciaram à herança ou foram dela excluídos por indignidade ou deserção.BA partilha pode ser realizada de forma consensual, ou extrajudicial, quando houver acordo entre os herdeiros, mediante escritura pública, por termos nos autos de inventário, em qualquer caso, de negócio jurídico plurilateral, sendo essencial a assinatura do instrumento por todos os interessados e do curador do interditado, se houver.CA ação de declaração de nulidade relativa da partilha ajuizada dentro do prazo legal da rescisão da partilha consensual e do trânsito em julgado da sentença de partilha judicial, em caso de declaração de procedência do pedido, determina nova partilha, dispensando-se, entretanto, aos herdeiros a reposição de frutos e rendimentos auferidos até a anulação.DDa partilha deverá constar auto de orçamento, incluídos os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge sobrevivente, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos, bem como o ativo, o passivo e o líquido partível, e o valor de cada quinhão.EPor ser livre a manifestação de vontade na sucessão legítima ou testamentária, os atos jurídicos de aceitação e renúncia de herança podem ser retratados até a apresentação das últimas declarações nos autos da ação de inventário.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção em que é apresentada condição legal para o divórcio de um casal, de forma consensual, por meio de escritura pública.

AAs partes devem ser assistidas por advogado, seja comum, seja individual.BA escritura deve ser homologada pelo juiz competente.CHavendo filhos menores, deve-se determinar, na escritura, a forma de exercer a guarda compartilhada.DO casamento das partes deve ter sido realizado em cartório situado na mesma comarca da serventia de notas em que se fará a escritura de divórcio.EO casal deve estar separado de fato há mais de dois anos.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação à forma de constituição, aquisição de personalidade jurídica, controle e extinção das fundações, assinale a opção correta.

ANo atual Código Civil, não se admite revogação de fundação, por testamento posterior, para a instituição de herdeiro.BAs fundações públicas com personalidade de direito privado ingressam no mundo jurídico mediante autorização legislativa, enquanto as fundações de direito privado adquirem personalidade por meio de inscrição de seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas, podendo ambas serem extintas por decisão da maioria de seus membros.CAs fundações instituídas como autarquias pelo poder público estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário do MPF e dos MPs estaduais, conforme o âmbito de sua atuação.DPode-se instituir fundação, como disposição de última vontade, por testamento público, cerrado ou particular, observados, em cada caso, os requisitos legais.EA escritura pública firmada pelo instituidor da fundação não pode ser retificada no que diz respeito à composição dos órgãos de administração.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito ao direito das coisas, assinale a opção correta.

AExtingue-se a hipoteca pela arrematação do imóvel onerado por quem der maior lance ou adjudicação requerida pelo credor hipotecário, pelo cônjuge, descendente ou ascendente do executado.BConstitui causa extintiva do ônus real hipotecário a renúncia do credor, tanto no que diz respeito à hipoteca convencional quanto à legal, subsistindo, contudo, a obrigação creditícia.CO registro, modo derivado de aquisição do domínio, é eficaz desde o momento em que o título seja apresentado ao registrador, e este o prenote no protocolo, para assegurar a precedência do direito real, cujos efeitos cessam em trinta dias, em caso de não cumprimento das exigências legais requeridas pelo oficial.DDe acordo com o Código Civil, não é possível ao juiz determinar, a requerimento de interessado, a divisão de coisa comum e a extinção de condomínio antes do prazo convencionado pelas partes, dada a pendência da condição suspensiva.EEm caso de usufruto vitalício divisível exercido por dois usufrutuários de um mesmo imóvel, verificado o óbito de um, a sua cota parte será acrescida, como regra geral, à do outro usufrutuário.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da extinção dos contratos, assinale a opção correta.

AEm se tratando de contrato de execução continuada, as prestações efetivadas na relação de consumo não são restituídas, porquanto a resolução não tem efeito relativamente ao passado.BEm regra, a morte de um dos contratantes acarreta a dissolução do contrato por inexecução involuntária, sob o fundamento de caso fortuito e força maior.CAdmite-se a inscrição, nas apólices de seguro, de cláusulas de rescisão unilateral e de exclusão de sua eficácia, por conveniência da seguradora, com fundamento em fato superveniente.DNos contratos solenes, é possível a previsão de cláusulas de arrependimento, mediante ressarcimento dos prejuízos consistente na guarda das arras recebidas e perdas e danos.EA resolução por inexecução voluntária implica a extinção retroativa do contrato, opera ex tunc caso este seja de execução única, desconstitui os efeitos jurídicos produzidos e determina a restituição das prestações cumpridas.

Questão 12TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Conforme disposições do Código Civil, o testamento

Arepresenta título de garantia no que se refere a prazo em favor de devedores do falecido.Bnão é meio de instituição de condomínio edilício.Cnão é meio de constituição de servidão.Dnão é meio de nomeação de tutor para os filhos menores, por um dos pais, em caso de não sobrevivência do outro.Epode conter dotação especial de bens livres, para criação de uma fundação.

Questão 13TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no direito das obrigações, assinale a opção correta acerca dos elementos acidentais e condicionais.

AEm se tratando de obrigação modal, diversamente da condição suspensiva, as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo.BAs obrigações mistas, que decorrem da vontade de um contratante e da atuação especial da outra parte, são admissíveis por não invalidarem o negócio jurídico.CEm contrato de compra e venda, pendente condição suspensiva, não há direito adquirido ao cumprimento da obrigação enquanto não seja implementada a cláusula firmada pelos contraentes.DNo caso de a eficácia do negócio jurídico estar vinculada a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, se esta não se realizar, extingue-se a obrigação, não cabendo direito à restituição.ENa hipótese de compra e venda de imóvel rural sob a condição, em termo estabelecido, de o contrato se resolver se não for efetivado saneamento público básico, caso não se efetive a condição, dissolve-se a obrigação, e não há efeito retroativo, remanescendo os direitos reais concedidos na sua pendência até a desconstituição judicial.

Questão 14TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios gerais da ordem econômica e do sistema tributário e financeiro, segundo a CF, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

ARessalvada a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros são imunes à tributação.BConstitui princípio constitucional da ordem econômica o tratamento favorecido para todas as empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.CSobre a alienação de bens salvados de sinistro pelas seguradoras incide imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.DAs pessoas que exercem atividade notarial, em razão da natureza dos atos que realizam, são imunes à tributação sobre seus serviços.EO Poder Executivo pode, por meio de decreto, majorar critérios para cálculo do valor venal de imóveis, acima dos índices oficiais de correção monetária, para efeito de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Questão 15TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com referência ao Poder Judiciário, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

AO princípio constitucional da publicidade alcança somente as audiências e sessões de julgamento do Poder Judiciário, razão pela qual pode a lei determinar, por exemplo, que todas as ações em curso nas varas criminais tramitem em segredo de justiça.BOs juízes de paz integram o Poder Judiciário e, por esse motivo, a eles é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.CO STF é o órgão do Poder Judiciário competente para processar notificação judicial de ministro de Estado vinculada a futura ação de improbidade administrativa.DSe, ao ajuizar ação popular, um cidadão incluir ministro de Estado no polo passivo da demanda, a ação deverá ser encaminhada ao STJ, órgão do Judiciário com competência originária nesse caso.EÉ vedado a membro do Poder Judiciário exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.

Questão 16TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

AO reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral em determinada matéria exime outros recorrentes do dever de apresentar preliminar sobre a presença da repercussão geral em recursos que tratem da mesma questão afetada.BNo julgamento de reclamação constitucional, é possível ao STF realizar a reinterpretação e, portanto, a redefinição do conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo reclamante como violada.CA cláusula de reserva de plenário deve ser aplicada aos casos em que determinado tribunal reconheça a não recepção de norma anterior pela nova ordem constitucional.DÉ incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou distrital.EA concessão de provimento cautelar é incompatível com o rito da ADI por omissão.

Questão 17TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base na disciplina constitucional da ordem econômica e financeira e da ordem social, assinale a opção correta.

ACF, é proibida a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.BSomente por lei complementar é possível criar privilégios fiscais para empresas públicas, não extensivos a todo o setor privado.CO financiamento do Sistema Único de Saúde é feito exclusivamente com recursos dos orçamentos da União e da seguridade social.DA CF expressamente permite que o estado brasileiro assuma diretamente a exploração de atividade econômica quando relacionada à segurança nacional.ESegundo a CF, a localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em resolução do Senado Federal.

Questão 18TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere às ações constitucionais, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência do STF, a entidade de classe tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, mesmo que apenas parte da categoria tenha interesse no objeto da demanda.BNo rito da ACP, se o MP não intervier como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.CSegundo entendimento sumulado do STJ, em mandado de segurança, são incabíveis os embargos infringentes, mas os honorários advocatícios serão devidos pela parte sucumbente.DAs coisas julgadas formadas na ACP e na ação popular têm as mesmas abrangências, com eficácias oponíveis contra todos erga omnes, nos limites da competência territorial dos respectivos órgãos prolatores, exceto nos casos de julgamento de improcedência por insuficiência de provas.ESegundo entendimento mais recente do STF, cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias preferidas no âmbito do juizado especial, por inexistir previsão de interposição de agravo de instrumento na Lei n.º 9.099/1995.

Questão 19TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

AA autorização de operações externas de natureza financeira de interesse do DF é de competência privativa do Senado Federal, sem sanção presidencial.BA iniciativa de leis sobre matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo, conforme reiterado entendimento do STF.CO veto presidencial a projeto de lei somente pode ser rejeitado pela manifestação da maioria absoluta dos deputados e senadores, em deliberação realizada de forma secreta.DEm razão da denominada imunidade formal, os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício de suas funções parlamentares.EO Tribunal de Contas da União tem a competência de apreciar e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e por demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União.

Questão 20TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

AFuncionário de cartório de notas que reconhecer como verdadeira, em documento particular, firma que não o seja, comete o crime de falsificação de documento público.BMédico da rede pública que emite atestado médico com conteúdo falso, com o intuito de habilitar paciente seu para o exercício de cargo público, incorre na prática do crime de atestado ideologicamente falso.CConsidere que determinado empregado de empresa pública tenha falsificado sua própria carteira nacional de habilitação com a finalidade de comprovar sua capacidade legal para a condução de motocicleta. Nessa situação, o referido empregado pratica o crime de falsificação de documento público, devendo a pena prevista ser aumentada em razão da função pública ostentada.DDe acordo com a jurisprudência do STJ, não configura crime de falsificação de documento público a alteração de fotocópia autenticada de documento, visto que o conceito de documento público está restrito à sua versão original.EAquele que declara em cartório nascimento inexistente comete o crime de falsidade ideológica.

Questão 21TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere às hipóteses de aberratio ictus, erro e causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

AOs elementos subjetivos do tipo, como o próprio dolo e as intenções, tendências e atitudes especiais da ação, podem ser objeto de erro de tipo.BO uso imoderado de um meio necessário configura excesso intensivo de legítima defesa.CO erro de proibição pode incidir sobre a existência e a validade da lei penal, mas não sobre sua interpretação.DSegundo a doutrina majoritária, para o reconhecimento da obediência hierárquica, causa excludente da culpabilidade, não é exigida comprovação da relação de direito público entre coator e coato.ESe A desejando matar B, atinge mortalmente C, A deverá responder, de acordo com a teoria da concretização, por tentativa de homicídio contra (B) e por homicídio imprudente contra C.

Questão 22TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito dos crimes previstos no ECA, bem como dos crimes contra a propriedade intelectual, tráfico de entorpecentes, de trânsito e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos, não pode ser considerada materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação social.BO bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à questão ambiental, não sendo, portanto, possível a aplicação do princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes criminais que seja surpreendida pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no momento em que comece a pescar com petrecho de uso proibido, ainda que em área de pesca permitida.CRéu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons antecedentes, não pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.DEm atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico de forma concreta, por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao volante a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente.EDe acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se, para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.

Questão 23TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação a tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível, assinale a opção correta.

AAquele que, por ato voluntário, porém não espontâneo, devolve a coisa furtada antes do recebimento da denúncia não pode beneficiar-se do arrependimento posterior.BNo que diz respeito à punibilidade do crime impossível, o autor de uma tentativa inidônea não merece, segundo a teoria subjetiva, sofrer sanção penal, dada a inexistência de qualquer perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma.CAdmite-se a tentativa nos delitos de imprudência.DEm se tratando de tentativa branca de crime de homicídio, a fixação da redução da pena pela tentativa deve ocorrer no patamar máximo, isto é, dois terços.EA desistência da tentativa inacabada deve ser entendida como arrependimento eficaz.

Questão 24TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base na teoria geral do delito.

AA lei penal brasileira não considera a independência relativa do novo curso causal como excludente da imputação do resultado.BO tipo subjetivo da omissão de ação é assimétrico: na omissão de ação imprópria, há somente dolo; na omissão de ação própria, há dolo e imprudência.CNos tipos dolosos de simples atividade, a tarefa de atribuição causal do tipo objetivo se esgota na subsunção da ação ao tipo legal respectivo porque não existe um resultado exterior imputável ao autor do fato.DO conhecimento atual das circunstâncias de fato do tipo objetivo deve abranger os elementos presentes ? a vítima, a coisa, o documento etc. ? e futuros ? o curso causal e o resultado ? do tipo objetivo, bem como as condições objetivas de punibilidade.EO conceito clássico de delito é falho, na medida em que nele não é estabelecido vínculo entre a conduta e o resultado por meio do nexo de causalidade.

Questão 25TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

AA exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa.BNo âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos.CSegundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo.DO princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.EDe acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Questão 26TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios do direito penal, do concurso de crimes, da suspensão condicional do processo e da execução da pena, assinale a opção correta.

ADe acordo com o disposto na LEP, não é possível o cumprimento da pena privativa de liberdade em local diverso daquele em que tenham ocorrido a perpetração e a consumação do crime.BÉ vedado ao juiz fixar a mesma pena base aos corréus, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena, ainda que as circunstâncias judiciais sejam comuns.CSuponha que um indivíduo danifique um telefone público, ocasionando à concessionária prejuízo da ordem de R$ 137,00. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é materialmente atípica a conduta do agente, dada a mínima ofensividade da infração e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.DSegundo a jurisprudência dominante, em se tratando de concurso formal de dois delitos, a pena deve ser aumentada em um sexto.EConsidere que João tenha sido condenado por furto privilegiado e, na sentença, o juiz tenha substituído a pena privativa de liberdade por pena de multa. Nessa situação, caso João seja réu em outra ação penal, ele não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena.

Questão 27TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

AOs órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria, são exemplos do instituto da descentralização administrativa.BDe forma a tornar mais eficiente a sua atuação, o Estado pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas, o que é realizado por desconcentração.CEmbora as autarquias sejam pessoas jurídicas de direito público, elas sujeitam-se à falência e não gozam de privilégios tributários.DAs agências reguladoras ? autarquias de regime especial com estabilidade e independência em relação ao ente que as criou ? são responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.EAs empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, haja vista que se submetem às regras do setor privado.

Questão 28TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito do direito falimentar, assinale a opção correta.

AOs registros de direitos reais por título oneroso ou gratuito realizados após a decretação da falência são ineficazes em relação à massa falida, independentemente do momento da prenotação.BPor constituir matéria de interesse privado, a ineficácia dos atos do falido em relação à massa não pode ser declarada de ofício pelo juiz.CO crédito da instituição financeira decorrente do adiantamento a contrato de câmbio para exportação é extraconcursal, devendo, portanto, ser pago com precedência sobre os demais créditos contra a massa falida da empresa exportadora.DPor nortear o regime falimentar em vigor, o princípio da preservação da empresa torna obrigatório a todos os credores do devedor o plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos por ele abrangidos.ENão estão sujeitas à recuperação judicial nem à recuperação extrajudicial as sociedades empresárias constituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou de empresas públicas.

Questão 29TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca dos contratos empresariais e dos títulos de crédito de fomento à atividade empresarial, assinale a opção correta.

ANo momento da averbação, na matrícula do imóvel, da cédula de crédito imobiliário, que representa crédito imobiliário garantido por direito real, o oficial de registro deverá verificar se o devedor do crédito imobiliário representado na cédula autorizou o credor a emiti-la.BA hipoteca cedular constituída na cédula de produto rural ou na cédula de crédito bancário dispensa a averbação do título na matrícula do imóvel hipotecado, até mesmo para a produção de efeitos contra terceiros.CO mútuo de dinheiro ou mútuo feneratício é espécie de contrato de empréstimo em que a posse do dinheiro é transferida do mutuante para o mutuário, mantendo o primeiro a propriedade sobre a quantia entregue, que deverá ser integralmente devolvida pelo mutuário, acrescida de juros.DSegundo o Código Civil, o registro do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo na repartição competente para o seu licenciamento produz o desdobramento da posse sobre o bem alienado, ficando o devedor com a posse direta, e o credor, com a posse indireta e a propriedade resolúvel sobre o veículo.EDe acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, independentemente de cláusula expressa de exclusão.

Questão 30TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Calor extremo e seca em determinada região, cheias incomuns em certos lugares, neve em demasia onde isso não era comum, incêndios florestais. Tudo acontecendo ao mesmo tempo como se houvesse conexões em um sistema global. Entre os fatores determinantes à ocorrência do definido como crise climática global destaca(m)-se

Aa extração de petróleo em águas profundas, que modifica o fluxo das marés.Bo aumento da radiação solar resultante da corrida espacial.Co acúmulo de gases do efeito estufa lançados pelo homem na atmosfera.Do desmatamento, que extinguiu as florestas tropicais do planeta.Eas pesquisas realizadas por cientistas na Antártica, que alteraram o clima original dessa região.

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