TJ-DFDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

584 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 16 de 20.

Questão 1TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

AConfigurado o ilícito praticado por sociedade em detrimento do consumidor, as sociedades consorciadas e as coligadas respondem solidária e objetivamente pelo evento danoso.BNo Código Civil brasileiro, é prevista a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo a assegurar ao credor acesso aos bens particulares dos administradores e sócios da empresa para a satisfação de seu crédito.CPor ausência de previsão legal, a atividade que favorece o enriquecimento dos sócios em prejuízo econômico da sociedade não enseja a desconsideração da personalidade jurídica se a obrigação creditícia não decorrer de relação de consumo.DNo Código de Defesa do Consumidor, é prevista a desconsideração da autonomia da pessoa jurídica nos casos de práticas abusivas, infração da lei, fato ou ato ilícito, desde que se configure fraude ou abuso de direito.ENão incide a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de encerramento ou inatividade da empresa jurídica por má administração do fornecedor, em prejuízo do consumidor.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito das denominadas funções essenciais à justiça.

ASegundo o STF, a imunidade profissional assegurada ao advogado não impede que ele seja processado por crime de desacato decorrente de ato ou manifestação no exercício de sua profissão.BA garantia da inamovibilidade é conferida, de forma expressa, pela CF aos procuradores dos estados e do DF.CO MP possui, conforme disposto na CF, a função institucional de representar judicialmente entidades públicas que não tiverem corpo jurídico próprio.DO advogado-geral da União é nomeado pelo presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução para o mesmo cargo.EDe acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca de previdência social.

AÉ vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para efeito de aposentadoria voluntária.BÉ de filiação facultativa a previdência social organizada so(B) a forma de regime geral.CÉ deferida à pessoa participante de regime próprio de previdência a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.DA gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor de um salário-mínimo.EEm relação ao regime geral de previdência social, o regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca de responsabilidade tributária.

AA massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.BO produto da alienação judicial de empresa em processo da falência permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo competente, pelo prazo um ano, contado da data de alienação.CComo regra geral, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende do dolo do agente ou do responsável.DA pessoa jurídica que resultar de fusão de outra é responsável pelas pessoas jurídicas fusionadas e pelos tributos devidos pelo prazo de seis meses, contado da data do ato.ENo caso de arrematação em hasta pública, é vedada a subrogação de impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando que determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, tenha ajuizado, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei federal, assinale a opção correta.

AOs requisitos para o ajuizamento da ADI incluem representação do partido político por seu diretório nacional e presença do partido político no Congresso Nacional, que é configurada pela existência de pelo menos um parlamentar do partido no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.BCaso seja julgada procedente a ADI, há possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF, não sendo possível, contudo, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos (pro futuro).CO reconhecimento da legitimidade ativa do partido político requer a demonstração do vínculo de pertinência temática, ou seja, da relação entre o interesse e a finalidade institucional.DÉ dispensável a subscrição, por advogado, da ADI ajuizada pelo partido político, uma vez que, nesse caso, a capacidade postulatória decorre da própria CF.EA perda de representação do partido político no Congresso Nacional após o ajuizamento da ADI implica, necessariamente, a extinção da ação por ilegitimidade ativa.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

ANa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.BOs atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.CAplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.DExcepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.ESomente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

À luz do disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação ao Poder Judiciário.

AO STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente magistrados da carreira.BO Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.CA justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias.DO julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao STJ.EEm todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O imposto de transmissão

Atem lançamento do tipo misto, por declaração ou, em determinadas hipóteses, de ofício.Bé imposto progressivo.Cincide sempre sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.Dincide sobre hipoteca.Enão incide sobre bens imóveis por acessão física.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta referente à organização dos poderes do Estado.

AEm nenhuma hipótese, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.BCabe ao estado-membro, em sua constituição estadual, disciplinar a eleição do novo titular do Poder Executivo estadual, em caso de vacância de governador e de vicegovernador de um estado, observados o princípio da simetria e o modelo previsto na CF para o Poder Executivo federal.CA exoneração, de ofício, realizada anteriormente ao término do mandato de procurador-geral da República é de competência privativa do Senado Federal e deve ser aprovada, em votação secreta, por maioria absoluta.DProposta de emenda à constituição que vise acabar com o poder de veto do presidente da República no processo legislativo não pode ser objeto de controle pelo STF, porque, no direito brasileiro, o Poder Judiciário não realiza controle preventivo de constitucionalidade.EOs comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são sempre julgados pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade, e pelo STF, no caso de crime comum.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da ordem de serviço, assinale a opção correta.

AOs documentos originais em língua estrangeira e dotados de caracteres não comuns poderão ser registrados para fins de conservação ou perpetuidade.BApresentado o título sem as formalidades legais, o oficial de registro civil não poderá negar o registro, devendo sobrestar o registro e suscitar dúvida ao juiz competente, que deverá decidir a questão.COs títulos originais em língua estrangeira e dotados de caracteres não comuns poderão ser registrados desde que juntada tradução juramentada no registro de títulos e documentos, produzindo todos os efeitos legais no país, bem como perante terceiros.DO título levado a registro em língua estrangeira e com a adoção de caracteres comuns surtirá todos os efeitos legais no país, inclusive perante terceiros, independentemente de sua transcrição.ESe, após a efetivação do registro, for declarada judicialmente a nulidade do título por falsificação e não houver qualquer erro no processo de registro nem comprovação de má-fé, não responderá o oficial pelos prejuízos suportados por terceiros em decorrência dos vícios identificados no documento.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Diversas pessoas invadiram um prédio de um órgão público, sem avisar previamente às autoridades competentes, para pedir maior investimento em educação e saúde no país. Chamada pelos servidores do órgão, a polícia militar determinou que os manifestantes desocupassem o local imediatamente. Todavia, a ordem não foi obedecida e todos os manifestantes sentaram-se no chão. Os policiais, utilizando bombas de gás lacrimogênio e projéteis de borracha, retiraram todos à força, o que acabou ferindo gravemente muitos protestantes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AOs manifestantes praticaram crime de resistência.BOs manifestantes não praticaram qualquer crime, dado o acobertamento de suas condutas por causa supralegal de exclusão da culpabilidade.CA conduta adotada pelos policiais é típica, porém lícita, haja vista estar amparada pela causa excludente de ilicitude do estrito cumprimento de um dever legal.DOs manifestantes praticaram crime de desobediência.EA conduta dos manifestantes é típica, porém lícita, na medida em que é acobertada pela causa excludente de ilicitude do exercício regular de direito.

Questão 12TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Um recém-nascido faleceu três horas após o parto, realizado em hospital localizado em município diverso do da residência dos pais, que, cinco dias após a ocorrência, resolveram registrar o nascimento do filho. Nessa situação hipotética, a competência para o registro é

Aconcorrente, dos ofícios de registro civil das pessoas naturais do local do parto ou da residência dos pais, devendo o assento ser lavrado no livro ?C Auxiliar?, com os elementos cabíveis.Bconcorrente, dos ofícios de registro civil das pessoas naturais do local do parto ou da residência dos pais, que deverão lavrar dois assentos: o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.Cexclusiva do ofício de registro civil das pessoas naturais do local do parto, devendo o assento ser lavrado no livro ?C Auxiliar?, com os elementos cabíveis.Dexclusiva do ofício de registro civil das pessoas naturais do domicílio dos pais, devendo ser lavrados dois assentos: o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.Eexclusiva do ofício de registro civil das pessoas naturais do local do domicílio dos pais, devendo o assento ser lavrado no livro ?C Auxiliar?, com os elementos cabíveis.

Questão 13TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, duas pessoas solteiras que pretendam casar-se

Adeverão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, discriminar todos os bens móveis e imóveis de valor individual superior a R$ 1.000,00.Bdeverão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, discriminar todos os bens móveis, independentemente de valor.Cpoderão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, optar por não discriminar nenhum bem.Ddeverão fazer escritura de pacto antenupcial, independentemente do regime de bens.Esomente poderão fazer escritura de pacto antenupcial, se forem proprietárias de imóveis.

Questão 14TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.

AContrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido estrito.BDe acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles.CEm caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.DOs costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.EO Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.

Questão 15TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da aplicação da pena e do concurso de crimes, assinale a opção correta.

ADe acordo com o entendimento do STJ, o juiz, ao fixar o regime aberto ao condenado, poderá estipular, como condição especial, o cumprimento cumulativo de pena restritiva de direitos.BNão se aplica a regra do crime continuado àquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber, durante cinco meses, em lugar do falecido, aposentadoria por invalidez paga pelo INSS, mediante a utilização do cartão magnético pertencente ao titular.CA existência de ações penais em curso configura maus antecedentes.DNos moldes do recente posicionamento exarado pelo STJ, nos casos de crimes praticados com mais de uma causa de aumento de pena, será possível a utilização de uma delas como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.EEm razão da aplicação do concurso formal próprio, será aumentada em um quinto a pena do indivíduo que, com uma só ação, praticar crimes de roubo contra três vítimas diferentes.

Questão 16TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da capacidade e personalidade civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

AA emancipação voluntária pode ser concedida por ato conjunto dos pais, ou por um deles na falta do outro, mediante homologação judicial, ouvido o MP.BSomente depois de decretada a interdição por sentença constitutiva é que se reconhece a incapacidade civil, com efeitos ex nunc, sendo inviável a declaração de nulidade de alienação de imóvel realizada por pessoa portadora de anomalia psíquica, ainda que se comprove que a enfermidade era anterior à instituição da curatela.CA curatela do ausente poderá ser deferida a requerimento de qualquer interessado ou do MP, sendo o legítimo curador o cônjuge do ausente, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, direito que se estende ao companheiro.DO menor relativamente incapaz tem capacidade civil mediante assistência, notadamente para aceitar mandato, fazer testamento e ser testemunha em atos jurídicos.EEm razão do princípio da inalterabilidade do nome, o parentesco por afinidade em linha reta não autoriza a averbação, no registro de nascimento de enteado ou enteada, do nome da família de seu padrasto ou madrasta, ainda que haja a concordância destes.

Questão 17TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Não são poucos os casos nos quais, neste princípio de século XXI, regimes ditatoriais se sentem ameaçados pelo sentimento oposicionista e libertário que ecoa nas praças públicas. Uma novidade é que essas manifestações, em número crescente, tendem a ser estimuladas e divulgadas pela rede mundial de computadores. Em geral, governos que se sentem acuados pela própria população buscam cercear ou censurar a navegação no ambiente virtual. Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

ANa atual ordem mundial globalizada, informação gera mais conhecimento, e conhecimento é poder.BApesar do cenário de guerra civil, a Síria é o país do Oriente Médio com o mais elevado grau de liberdade de acesso à Internet.CPara ampliar sua inserção internacional, a China promove ampla abertura política e libera a Internet em seu território.DNo movimento denominado Primavera Árabe, as redes sociais funcionaram a favor dos governos contestados pela opinião pública.EPaíses como Irã, Coreia do Norte e Cuba viram-se impelidos a abandonar práticas limitadoras do acesso à informação.

Questão 18TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca das sociedades empresárias.

AHistoricamente, as sociedades por ações no direito brasileiro, que surgiram para possibilitar, mediante captação da poupança popular, a execução dos grandes empreendimentos necessários ao desenvolvimento do país, foram precedidas pelas sociedades limitadas.BA responsabilidade do sócio quotista da sociedade limitada restringe-se ao preço da quota social por ele subscrita, cabendo apenas aos sócios inadimplentes a responsabilidade pelo capital social não integralizado.CA doutrina do direito societário aprova o tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor à desconsideração da personalidade jurídica dos fornecedores de produtos e serviços, visto que, nesse tratamento, são alcançadas a objetividade e a precisão almejadas pela teoria da desconsideração.DO exercício de atividade empresarial é vedado às sociedades em conta de participação, dado que os demais agentes do mercado precisam ter segurança quanto à identidade das pessoas que participam da empresa, o que não é possível nessa espécie de sociedade.EA decretação da falência do sócio oculto de uma sociedade em conta de participação não produz a resolução, de pleno direito, do contrato de participação, podendo o administrador judicial do falido, mediante autorização do comitê de credores, caso este exista, exigir que o contrato seja cumprido, como forma de aumentar os ativos destinados ao pagamento dos credores.

Questão 19TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar, relativamente a um cartório de notas localizado em Taguatinga, que os atos notariais previstos em lei como atribuição das serventias de notas, excetuadas as situações previstas em lei, podem ser praticados

Aexcepcionalmente, em qualquer lugar de Taguatinga, desde que exclusivamente pelo próprio titular ou por seus substitutos.Bregularmente, em qualquer lugar do DF, desde que exclusivamente pelo próprio titular e, excepcionalmente, por seus substitutos.Cexcepcionalmente, dentro da serventia, pelos substitutos do titular ou por qualquer escrevente autorizado.Dexcepcionalmente, em qualquer lugar do Brasil, desde que pelo próprio titular ou por seus substitutos.Eregularmente, em qualquer lugar do DF, desde que exclusivamente pelo próprio titular ou por seus substitutos.

Questão 20TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta no que se refere a escrituração e registro.

AOs efeitos do registro das sociedades simples retroagirão à data da constituição da sociedade, caso haja, no prazo de trinta dias, requerimento da inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas.BA empresa individual de responsabilidade limitada deve ser escriturada no Livro A, que conterá trezentas folhas.COs atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos devem ser registrados em livro próprio, que conterá trezentas folhas.DCaso o funcionamento de sociedade dependa de autorização do Poder Executivo, o oficial de registro civil das pessoas jurídicas poderá realizar o registro anteriormente à apresentação da autorização pelo interessado, que poderá fazê- lo no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento.EA personalidade jurídica da fundação constituída por negócio jurídico entre vivos inicia-se na dotação especial de bens livres, realizada mediante escritura pública.

Questão 21TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta relativamente aos títulos de crédito.

ACom o objetivo de proteger a confiança dos credores que adquirirem o título de crédito, a legislação brasileira veda a concessão de aval em data posterior à do vencimento da cártula.BDe acordo com a jurisprudência do STJ, o empresário que apresente cheque pós-datado antes da data acordada com o emitente não estará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais, devido ao fato de o cheque constituir ordem de pagamento à vista.CO STJ admite que o credor de nota promissória sem força executiva ajuíze, em até dez anos após a data de vencimento do título, ação monitória em face do emitente.DA jurisprudência do STJ admite que, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, seja pactuada a capitalização de juros.EA abstração é um princípio característico dos títulos de crédito, segundo o qual as diferentes obrigações assumidas no título não são vinculadas, ou seja, são independentes entre si.

Questão 22TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Incluem-se, conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, entre os efeitos jurídicos do recebimento, pelo cartório, de um título para protesto

Ainterrupção da prescrição do título e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.Bfixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título, e prevenção do cartório recebedor.Cprevenção do cartório recebedor e, quando não houver prazo assinalado, fixação do termo inicial dos encargos.Dprova da inadimplência do devedor e interrupção da prescrição do título.Eprova da inadimplência do devedor e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.

Questão 23TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere ao reconhecimento de paternidade de filho tido fora do casamento, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

AO reconhecimento pode ser formalizado por escritura pública mesmo antes do nascimento do filho.BO reconhecimento pode ser revogado, ainda que tenha sido feito por manifestação direta e expressa perante um juiz.CO reconhecimento pode ser revogado se tiver sido feito por escritura pública.DNão se admite o reconhecimento de filho por meio de manifestação incidental em testamento.EO reconhecimento pode ser revogado, se tiver sido feito por escrito particular arquivado em cartório.

Questão 24TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da exigência a ser satisfeita em relação a título, de acordo com o disposto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

ATodas as exigências deverão ser apresentadas ao interessado de uma só vez.BCaso a exigência esteja relacionada a cumprimento de mandado de execução fiscal, o interessado deve ser comunicado do fato e proceder ao encaminhamento da documentação necessária ao juiz da causa.CO interessado que não se conformar com a exigência deverá retirar o título e remetê-lo, com declaração de dúvida, ao juízo da vara de registros públicos, que deverá dirimi-la.DA nota de exigência deve ser arquivada em ordem de matrícula do imóvel.ESe, para o cumprimento da exigência, for necessário retirar da serventia o título, o registrador deve entregar ao interessado uma cópia do documento, permanecendo com o original.

Questão 25TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca do direito falimentar, assinale a opção correta.

AA restituição à instituição financeira das importâncias entregues ao falido a título de adiantamento a contrato de câmbio para exportação precede, em decorrência da importância para a mobilização do crédito ao setor exportador e do risco que pode trazer ao sistema financeiro, até mesmo aos créditos trabalhistas de natureza salarial vencidos nos três meses anteriores à falência.BA aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor depende dos votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos e que estejam presentes à assembleia geral, computados os votos dos credores de cada classe de forma proporcional ao valor de seu crédito.CDiante da inércia do órgão regulador competente, o juiz pode decretar a falência de uma instituição financeira.DNo quadro de credores de uma instituição financeira submetida ao regime de liquidação extrajudicial, os titulares de créditos decorrentes de acidente do trabalho precedem os credores hipotecários, que, por sua vez, antecedem os detentores de créditos garantidos por meio de alienação fiduciária.EO administrador judicial não poderá arrecadar os valores de aplicações do falido mantidas em uma instituição financeira se esta mantiver com o falido acordo de compensação e liquidação de obrigações, e o crédito da instituição contra o falido tiver valor superior ao das referidas aplicações.

Questão 26TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Ainda em relação ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

AA lei confere às fundações instituídas por testamento a prerrogativa de não informar, no estatuto da entidade, se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.BConstitui requisito para a matrícula de empresas de radiodifusão a indicação da forma como os sócios participarão dos lucros e perdas.CPara a matrícula de empresa noticiosa, são exigidos, além da designação da sede da administração da entidade, o nome, a idade, a residência e prova da nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.DPara o registro das associações, é necessária a apresentação de duas vias do estatuto da entidade, devendo uma delas ficar afixada no cartório de registro civil das pessoas jurídicas pelo prazo de vinte dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à ilicitude das atividades constantes no seu objeto.EA matrícula dos jornais e demais publicações periódicas não objetiva conferir existência legal à pessoa jurídica, mas dar publicidade à existência de tais veículos de comunicação social, identificando o seu diretor ou redator e proprietários.

Questão 27TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca de contratos empresariais, concentração empresarial e títulos emitidos pelos empresários, assinale a opção correta.

AA emissão de cartões de crédito deve ser feita obrigatoriamente por instituição financeira de natureza bancária, por haver sempre um contrato de abertura de crédito bancário que suporta os pagamentos que o titular do cartão faz aos comerciantes até que ocorra o pagamento da fatura.BO credor de uma obrigação protegida por alienação fiduciária em garantia, assim como o credor hipotecário, permanece dependente da venda do bem dado em garantia em hasta pública para ver seu crédito satisfeito.CDe acordo com o entendimento do STJ, o arquivamento do contrato de alienação fiduciária em garantia no registro de títulos e documentos competente é suficiente para que o ônus seja oposto pelo credor ao terceiro de boa-fé adquirente do veículo alienado.DOs atos destinados à dominação de um mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, exceto nos casos em que a predominância do agente econômico no mercado resultar de sua maior eficiência em relação à concorrência.ENo contrato de franquia, o franqueador não pode impor condições para a realização da atividade do franqueado, sob pena de descaracterizar o contrato, que se funda na independência do franqueado em relação ao franqueador.

Questão 28TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 4.728/1965, assinale a opção correta em relação à sociedade corretora que se torne membro da bolsa de valores.

AEssa sociedade poderá ser membro de mais de uma bolsa de valores.BTal sociedade estará impedida de revestir a forma anônima.CAs operações da referida sociedade serão fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional.DA constituição dessa sociedade deve ser autorizada pelo Banco Central do Brasil.EO capital mínimo dessa sociedade deve ser fixado pelo Banco do Brasil S.A.

Questão 29TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção

Aé irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.Bdeveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.Cé inconstitucional.Dpoderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.Epoderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.

Questão 30TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Tendo como referência a disciplina legal aplicável às sociedades por ações, assinale a opção correta.

ACaso venha a adquirir uma quantidade de ações que, segundo as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, o acionista controlador de uma companhia aberta pode ser obrigado a realizar oferta pública para a aquisição da totalidade das ações da companhia.BComo a regra da não diluição é direito essencial do acionista, o acionista minoritário terá direito de preferência para a subscrição do aumento de capital decorrente da conversão de debêntures conversíveis em ações, ainda que lhe tenha sido dada a preferência para aquisição das debêntures no ato de sua emissão.COs acionistas de uma companhia que tenha emitido debêntures ainda em vigor podem levar adiante o processo de cisão da sociedade, independentemente da vontade dos debenturistas, a menos que as debêntures tenham cláusula de conversão em ações.DA definição de sociedade coligada presente na Lei de Sociedade por Ações está vinculada pela sociedade investidora à titularidade de 10% (dez por cento) ou mais do capital da investida, sem que essa participação resulte em controle.EPor poderem contribuir para a pulverização do capital necessário ao empreendedorismo no país, as sociedades por ações são admitidas como formas jurídicas de empresas de pequeno porte.

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