Questão de Direito TributárioUFPB — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1UFPB·Diversas·2014Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Sistema tributário nacional. I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. III. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer

natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
UFPB
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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