Questões de Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Sistema tributário nacional. I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. III. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer

natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Para cada empresa, há uma forma estratégica a exercer acerca de Planejamento Tributário, que envolve determinadas escolhas pelo gestor. Analise as afirmativas sobre os principais objetivos a serem perseguidos por um profissional de Gestão Tributária. I. Adequar da melhor maneira a aplicação dos tributos nas atividades empresariais, trabalhando com o planejamento tributário de forma lícita (a chamada elisão fiscal). II. Auxiliar os gestores na precificação de produtos e tomada de decisão envolvendo as operações da empresa levando em consideração a carga tributária. III. Procurar diminuir a exposição da empresa a riscos de autuações fiscais e evitar com isto o pagamento de multas tributárias administrativas exacerbadas e a fluência de juros sobre o passivo tributário. Assinale a alternativa correta.