Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TST 2017

Question

Determinado Estado requereu à autoridade competente certidão necessária à instrução de medida judicial destinada à
proteção dos interesses difusos da pessoa com deficiência. A certidão foi negada, em decisão devidamente justificada, por
se tratar de hipótese em que o interesse público impõe sigilo. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a medida judicial
pretendida pelo Estado

Accepted Answer

Alternativa C: poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento,
e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de
justiça até o trânsito em julgado da sentença.

Answer

Alternativa A: poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, não cabendo ao juiz, em qualquer hipótese, requisitar a
certidão, tendo em vista o exaurimento do tema na seara administrativa.

Answer

Alternativa B: não poderá ser proposta, haja vista a ausência da certidão.

Answer

Alternativa D: poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento
e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de
justiça até a fase recursal.

Answer

Alternativa E: poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do
indeferimento, inclusive quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá
em segredo de justiça até o trânsito em julgado da sentença.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TST — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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