Questão de Direito Processual Penal — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código
Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça
acerca do tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao
qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Answer

Alternativa A: É possível a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), para o
crime de falsidade ideológica, ainda, que o agente seja funcionário público e cometa o crime prevalecendo-se do cargo.

Answer

Alternativa B: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a
estabelecimento particular de ensino.

Answer

Alternativa D: Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de
documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro ? CIR ou de Carteira de Habilitação
de Amador ? CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Answer

Alternativa E: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social,
atribuído à empresa privada.

Questão de Direito Processual Penal — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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