TRF - 5¬ REGI+ODiversas

Questões de Direito Processual Penal

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Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

ANão existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.BA apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.CA citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.DA citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.EA citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

Ao Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.Bo pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.Co Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.Do Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.Ehaverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A sentença penal condenatória,

Ajamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.Btornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.Cpoderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.Denquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.Epoderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

AÉ irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.BCaberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.CCaberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.DCaberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.ECaberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

Aao Supremo Tribunal Federal.Bao Tribunal Regional Federal.Cao Tribunal de Justiça Estadual.Dao Superior Tribunal de Justiça.Eà Justiça Estadual de 1º grau.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,

Aa decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.Ba suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.Cquando se tratar de réu foragido em outro processo criminal, prescindem de prévia citação por edital.Duma vez decretada a suspensão do processo é obrigatória a produção antecipada da prova pericial.Eas hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus é correto afirmar:

ACaberá mesmo contra punição disciplinar, se houver violação do devido processo legal.BA competência do juiz não cessará mesmo que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.CNão prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas da autoridade que tiver determinado a coação.DO Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.EO juiz pode determinar que o paciente, se estiver preso, lhe seja apresentado imediatamente.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a decretação da prisão preventiva:

APoderá ser decretada apenas após o início da instrução criminal com o recebimento da denúncia.BPoderá ser decretada para garantia da ordem econômica.CDependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.DNão poderá ser decretada a autor de crime punido com detenção.ENão é cabível para crimes culposos.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Aos auxiliares da justiça (peritos e intérpretes) NÃO são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo Penal relativas a

Asuspeição e impedimento.Bprisão em flagrante.Ccrimes de responsabilidade de funcionários públicos.Dexceção de incompetência.Enulidades.

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

O princípio da busca da verdade real permite a

Adilação da prescrição da pretensão punitiva enquanto não encerrada a investigação criminal em crimes dolosos.Breabertura de inquérito policial arquivado independente de prova nova enquanto não prescrito o crime.Cdeterminação de prova ex officio pelo juiz.Ddesconsideração da confissão como meio de prova.Eaceitação de interceptação telefônica produzida sem autorização judicial como indício.

Questão 11TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública quando

Ao Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz o denegar.Bo Procurador-Geral insistir no pedido de arquivamento de inquérito policial.Chouver legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação.Do ofendido for pessoa jurídica de direito privado.Ea ação penal não for intentada no prazo legal.

Questão 12TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

Aé definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.Bé definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.Cnão é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.Da ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.Etem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Questão 13TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

De acordo com as disposições previstas no Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, considere: I. É de responsabilidade dos destinatários do Código zelar pela integridade dos bens pertencentes aos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis, com exceção dos bens intangíveis. II. Os recursos de comunicação e tecnologia de informação disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes, notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso. III. É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos meios mais rápidos. IV. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social e ambiental. Está correto o que consta em

Questão 14TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato, constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a Lei n o 8.666/1993, a Administração

Anão poderá aditar o contrato para introduzir acréscimos sob pena de violação ao procedimento licitatório.Bsomente poderá aditar o contrato para introduzir acréscimo em seu objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.Cpoderá alterar o contrato, unilateralmente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.Dsomente poderá alterar o contrato com a concordância do contratado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial, cabendo o reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com as condições vigentes no momento da alteração.Esomente poderá alterar o contrato na hipótese de comprovar a ocorrência de eventos supervenientes e sempre até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Questão 15TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) é

Apública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório.Bpública condicionada à representação pelo órgão público lesado.Cexclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório.Dpública incondicionada em todas as hipóteses.Epública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado.

Questão 16TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a formação e extinção do processo, considere: I. O processo civil começa por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte. II. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. III. O processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. Está correto o que consta em

Questão 17TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação à capacidade processual é correto afirmar:

ANo atual sistema jurídico pátrio, os cônjuges não necessitam do consentimento do outro para a propositura de ação de qualquer natureza.BNinguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, em nenhuma hipótese.CA jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e pelos integrantes do Ministério Público, nos termos da lei.DO juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.EAmbos os cônjuges serão citados, necessariamente, para as ações que versem sobre direitos pessoais mobiliários.

Questão 18TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação à execução:

APodem ser executados os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.BEntre outros, são absolutamente impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.CÀ falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, mesmo que destinados à satisfação de prestação alimentícia.DÉ penhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, de qualquer valor, salvo se ficar provado que se destina à futura aposentadoria do executado.EO seguro de vida é penhorável, por não ter natureza de crédito alimentício.

Questão 19TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que se refere aos recursos,

Ao recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal.Ba renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.Cdos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento.Dao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida.Eo recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir de recurso interposto.

Questão 20TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Compete ao juiz

Asentenciar ou despachar nos autos, salvo em caso de lacuna ou obscuridade da lei.Bdecidir, como regra geral, por equidade os processos de sua competência.Cdecidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.Dapreciar a prova de modo tarifado, hierarquizado, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que alegados pelas partes.Ejulgar a causa como lhe parecer mais conveniente ou adequado, independentemente do pedido formulado pela parte.

Questão 21TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

No que se refere a delação premiada, interceptação telefônica, habeas corpus, conexão e jurisdição, assinale a opção correta.

ATem sido reiteradamente aceita, conforme a jurisprudência do STJ, a utilização do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso próprio e, em respeito ao princípio constitucional da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), mesmo após o trânsito em julgado da ação penal e ainda que já cumprida a condenação, desde que a prova se mostre de plano.BConforme entendimento dos tribunais superiores, é suficiente, para a configuração da conexão instrumental, a mera conveniência no simultaneus processus, dispensando-se vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos.CUma das características da jurisdição é a substitutividade, segundo a qual o Poder Judiciário, por meio do Estado-juiz, substitui as partes em litígio para pôr fim aos conflitos de interesse nas relações sociais; de acordo com o princípio da imutabilidade, ou definitividade, após a ocorrência da coisa julgada, salvo a hipótese de revisão criminal, a sentença não pode ser alterada.DO sistema geral de delação premiada está previsto na Lei n.º 9.807/1999, e, apesar da previsão em outras leis, os requisitos gerais ali estabelecidos devem ser preenchidos para a concessão do benefício, que, conforme as condicionantes legais, assume a natureza jurídica de perdão judicial, o que implica a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena.ETratando-se de investigação de fatos delituosos, a interceptação telefônica não deve ultrapassar o prazo de seis meses, devendo o pedido de renovação do prazo desse procedimento ser avaliado motivadamente pelo juízo processante, considerando-se os relatórios apresentados pela polícia.

Questão 22TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

Em referência aos institutos da extradição, expulsão e deportação, assinale a opção correta.

AConforme a jurisprudência do STF, o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, não constitui empecilho ao livramento condicional de estrangeiro condenado. A análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional não ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus.BO estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do ministro da justiça, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, sendo vedado dispensá- lo de penalidades relativas à entrada ou estada irregular no território brasileiro ou de qualquer outra formalidade, ainda que isso possa dificultar a deportação.CTratando-se de cooperação internacional para a repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais ou familiares do extraditando com pessoas de nacionalidade brasileira qualifica-se como causa obstativa da extradição.DA prisão do súdito estrangeiro não constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe aplicáveis, para a sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no Código de Processo Penal para a prisão preventiva.EO sistema de contenciosidade limitada não permite, ordinariamente, indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica a demanda extradicional perante o STF, salvo em caso de pedido de extradição de brasileiro naturalizado por tráfico de entorpecentes e drogas afins, praticado antes ou depois da naturalização.

Questão 23TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

A respeito dos recursos e das nulidades, assinale a opção correta.

ADa decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.BConsoante a jurisprudência do STJ, a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.CDe acordo com a jurisprudência do STJ, em respeito aos princípios da ampla defesa e da verdade real, a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, por si só, justifica o exame de dependência toxicológica, sob pena de nulidade da ação penal.DO rigor da constituição do agravo de instrumento no processo civil enseja-lhe o não conhecimento por ausência de peças obrigatórias ou necessárias à correta compreensão do incidente. De acordo com a jurisprudência do STJ, tal rigor não se aplica a esse recurso no processo criminal.EApesar de o agravo em execução não possuir rito próprio, é pacífica na jurisprudência a aplicação a ele do procedimento do recurso em sentido estrito, sendo, portanto, devido o exercício do juízo de retratação.

Questão 24TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.

AA prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.BNão compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.CMostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político- administrativas.DCompete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.EO crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.

Questão 25TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

Em relação ao tribunal do júri, ao recurso especial, ao acusado e seu defensor e à prova, assinale a opção correta.

AÉ ilegal o mandado de busca e apreensão no qual inexista referência precisa do local onde deva ser cumprido, tendo sido autorizada a diligência em outro local do mesmo prédio, ainda que a apreensão seja realizada por fundada suspeita de relacionar-se com o crime em apuração.BConsoante jurisprudência pacífica do STJ, é desnecessária a prévia notificação do réu para, espontaneamente, constituir novo advogado antes de o magistrado nomear outro defensor a fim de apresentar alegações finais não oferecidas pelo inicialmente constituído.CA ausência física do réu em audiência de oitiva de testemunhas para a apuração de delito doloso contra a vida, ainda que haja comparecimento do defensor, é causa de nulidade processual absoluta, não dependendo, assim, de comprovação de prejuízo.DDe acordo com entendimento pacificado no STJ, o Diário da Justiça, embora seja utilizado como veículo de comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência para fins de demonstração analítica no recurso especial.EDe acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser interpretada de forma restritiva a norma constitucional segundo a qual o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Questão 26TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Penal

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

Aem razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.Bo Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.Ccaberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.Dno caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.Ea apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

Questão 27TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

AÉ possível a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), para o crime de falsidade ideológica, ainda, que o agente seja funcionário público e cometa o crime prevalecendo-se do cargo.BCompete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.CA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.DCompete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro ? CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador ? CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.ECompete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

Questão 28TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Penal

No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

AEm razão de seu caráter técnico e vinculatório, o juiz ficará adstrito ao laudo pericial produzido, não podendo rejeitá-lo.BNão sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, o acusado deverá ser absolvido, não sendo permitido a prova testemunhal para suprir-lhe a falta.CAinda que a infração penal deixe vestígios, havendo confissão do acusado, dispensável a realização do exame de corpo de delito.DA autópsia será feita em, no máximo, seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita depois daquele prazo, o que declararão no auto.EEm caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

Questão 29TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Diante de tal contexto, é correto afirmar:

AEm até 48 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.BA prisão em flagrante deve ser relaxada quando a autoridade policial a considerar, fundamentadamente, ilegal.CSe a autoridade policial verificar que o agente praticou o fato acobertado por alguma excludente de ilicitude, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.DApresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.EConsidera-se em flagrante delito quem é surpreendido na fase dos atos preparatórios da infração penal.

Questão 30TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em relação às citações e intimações disciplinadas no Código de Processo Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar:

AIntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.BSe o réu estiver preso, desnecessária sua citação, bastando a requisição ao diretor do estabelecimento prisional para sua apresentação em juízo, em dia e hora previamente marcados.CSe o réu não for encontrado, será citado por edital, com prazo de 10 dias.DSe o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, sendo vedado ao juiz determinar a produção antecipada de provas, ainda que urgentes, em razão do princípio do contraditório.EÉ absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

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