Questão de Direito Processual Penal — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

Accepted Answer

Alternativa D: no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Answer

Alternativa A: em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na
reforma ou modificação da decisão.

Answer

Alternativa B: o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

Answer

Alternativa C: caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por
juiz singular.

Answer

Alternativa E: a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em
liberdade.

Questão de Direito Processual Penal — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

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