Questão de Direito Processual Penal — TRF - 5¬ REGI+O 2011

Question

Em relação ao tribunal do júri, ao recurso especial, ao acusado e seu defensor e à prova, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: De acordo com entendimento pacificado no STJ, o Diário da Justiça, embora seja utilizado como veículo de
comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência para fins de demonstração analítica
no recurso especial.

Answer

Alternativa A: É ilegal o mandado de busca e apreensão no qual inexista referência precisa do local onde deva ser cumprido, tendo
sido autorizada a diligência em outro local do mesmo prédio, ainda que a apreensão seja realizada por fundada suspeita
de relacionar-se com o crime em apuração.

Answer

Alternativa B: Consoante jurisprudência pacífica do STJ, é desnecessária a prévia notificação do réu para, espontaneamente,
constituir novo advogado antes de o magistrado nomear outro defensor a fim de apresentar alegações finais não
oferecidas pelo inicialmente constituído.

Answer

Alternativa C: A ausência física do réu em audiência de oitiva de testemunhas para a apuração de delito doloso contra a vida, ainda
que haja comparecimento do defensor, é causa de nulidade processual absoluta, não dependendo, assim, de
comprovação de prejuízo.

Answer

Alternativa E: De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser interpretada de forma restritiva a norma constitucional segundo a
qual o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado.

Questão de Direito Processual Penal — TRF - 5¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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