Questão de Direito Tributário — TRF - 3¬ REGI+O 2019

Question

O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada, dispondo, também,

Accepted Answer

Alternativa C: que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer

Alternativa A: que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que, para
qualificá-la, há necessidade de se levar em conta sua denominação e demais características formais previstas em lei, bem
como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Answer

Alternativa B: de forma expressa, que são tributos: o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, a
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a contribuição sobre movimentação financeira e a tarifa de
pedágio.

Answer

Alternativa D: que a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada
em função do capital das empresas.

Answer

Alternativa E: que somente os Municípios podem instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa realizada e como limite total o acréscimo de valor
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Questão de Direito Tributário — TRF - 3¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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