TRF - 3¬ REGI+ODiversas

Questões de Direito Tributário

115 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

A Constituição Federal veda expressamente a bitributa- ção e o “bis in idem”. Sobre este tema,

Anão existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.Ba vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.Ca vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter, por disposi- ção expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constitui- ção Federal.Da vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal, inda que de competência de outro ente federado, diferente daquele que o esteja instituindo.Ea vedação não alcança, via de regra, as contribui- ções sociais, que podem ter mesmo fato gerador deimposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária do produto da arrecada- ção, o que importa em distinção na materialidade relativamente ao imposto.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

Aé a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.Ba mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.Ca não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.Da norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.Ea não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere: I.A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda. II.Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública. III.As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos quando prestadoras de serviço público remunerado por taxa ou tarifa. IV.A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os requisitos para a concessão da imunidade. Está correto o que consta APENAS em

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

A competência legislativa em matéria tributária é

Afixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.Badministrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.Cconstitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.Dsuplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.Eé concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

Aa legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.Bna alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.Ca irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de benefício ou prejuízo para o contribuinte.Da anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula tributo, salvo as exceções constitucionais.Elimitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

De acordo com o art. 154, I, da Constituição Federal, poderá a União, por intermédio da chamada competência residual, instituir:

AImpostos e contribuições, mediante lei ordinária, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;BImpostos, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham base de cálculo ou alíquota próprios dos discriminados na Constituição;CContribuições, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;DImpostos, mediante lei complementar, que não sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Relativamente à aplicação da lei a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa incorreta:

AA lei será aplicada a ato ou fato pretérito em qualquer caso, desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;BTratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de defini-lo como infração;CTratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;DTratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei lhe cominar penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c).

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta com relação ao IPI:

AEste imposto será seletivo em função da essencialidade do produto;BNão incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;CTerá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei;DA lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a disponibilidade da renda, quando proveniente do exterior, para fins de incidência deste imposto.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

AO imposto sobre produtos industrializados terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei;BAs contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica;CO ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.DA lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Sobre a expressão fato gerador, marque a única resposta incorreta:

Afato gerador foi conceito eleito pelo constituinte originário para distribuir as materialidades dos impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;BNo Brasil, é expressão consagrada, largamente utilizada pelo legislador, e remonta à publicação da tradução de artigo do jurista Gaston Jèze, em 1945, significando a legislação que cria tributos e os fatos econômicos que farão surgir a obrigação tributária;Cé expressão criticada por parte da doutrina especializada, por ser utilizada pelo legislador quer para se referir à norma tributária, quer para se referir aos fatos ocorridos no mundo fenomênico, o que pode dificultar sua compreensão. Nesses termos, pode ser substituída por hipótese de incidência tributária e fato imponível;Dfato gerador, como norma tributária, refere-se aos acontecimentos econômicos, escolhidos pelo legislador, que poderão fazer surgir a obrigação tributária;Ecomo norma geral, a legislação que definir juridicamente fato gerador pode ser veiculada por medida provisória que, acolhida pelo Congresso Nacional, vinculará todos os entes tributantes.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Relativamente ao Imposto sobre a renda, assinale a alternativa incorreta:

AObedecerá os critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei;BTerá como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais;CTerá sua incidência vinculada a denominação da receita ou do rendimento, à localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte;DA lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a disponibilidade da renda, quando proveniente do exterior, para fins de incidência deste imposto.

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

AAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;BCabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;CA União poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;DO Distrito Federal poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

No critério ou aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária, localizamos:

Acomo sujeito passivo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito ativo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo ativo podemos encontrar o contribuinte (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei),Bcomo sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei),Ccomo sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como contribuinte a pessoa que deverá recolher o tributo, englobando o sujeito passivo (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei),Dcomo sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte (aquele cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei), o responsável (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei),Ecomo sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte, o responsável e o substituto, tratados como sinônimos pela legislação.

Questão 14TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

ALei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo;BAs contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;CA União poderá efetuar a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas, ainda que o proprietário que as explore não possua outro imóvel rural;DO IPI poderá incidir sobre produtos destinados ao exterior desde que não sejam caracterizados como essenciais.

Questão 15TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

A respeito do princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, é correto afirmar:

Aa manifestação de tributo confiscatório depende da caracterização da violação à capacidade econômica do contribuinte e deve ser feita em relação a cada tributo, vedando-se a análise da totalidade da carga tributária suportada pelo sujeito passivo;Bsomente se aplica a impostos, quer diretos, quer indiretos, não abrangendo as taxas; também não se aplica às multas tributárias, pelo fato de que elas possuem, em realidade, natureza não tributária, mas administrativa;Cconsiderando a natureza de norma programática, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco depende de regulamentação por legislação infraconstitucional; por isso, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sua aplicação;Da interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo- lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas;Ediante da ausência de legislação ou de jurisprudência nacionais a seu respeito, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco somente é alcançável mediante a aplicação do direito comparado.

Questão 16TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Nos termos da legislação e da jurisprudência em vigor, a fiscalização da Receita Federal do Brasil considera ocorrido crime contra a ordem tributária quando ela identifica omissão de informação ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. Considere que o contribuinte, no prazo legal, apresente declaração de inconformidade, pleiteando a completa anulação do auto de infração. Se indeferido o pedido e na pendência de julgamento de recurso ao CARF, a esse respeito, indique a única resposta correta:

Adeve o Ministério Público Federal propor, de imediato, a competente ação penal, para evitar a prescrição da punibilidade;Bdeve o Ministério Público Federal aguardar a decisão definitiva do procedimento administrativo antes de propor a competente ação penal;Cconsiderando a absoluta independência dos processos administrativo tributário e judicial criminal, nada obsta a propositura de ação penal até mesmo antes da defesa administrativa;Dsomente o pagamento imediato do tributo apurado no auto de infração, com todos os seus acréscimos legais, pode ser causa impeditiva da propositura da competente ação criminal;Edeve o Ministério Público Federal propor, de imediato, a competente ação penal, para evitar a decadência.

Questão 17TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Aponte a única resposta que representa a legislação em vigor:

Asão passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ainda que lícitos;Bos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos nas normas gerais de direito tributário; não se incluem na mesma sistemática os atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação;Cpara a desconsideração de ato ou negócio jurídico que vise dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa deverá levar em conta, entre outras, a ocorrência de falta de propósito negociai ou abuso de forma;Dna hipótese de a fiscalização tributária identificar a ocorrência de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa poderá desconsiderá-los, instaurando-se procedimento administrativo específico, no curso do procedimento de fiscalização, em que se garantirá ao sujeito passivo amplo direito de defesa;Ena hipótese de a fiscalização tributária identificar a ocorrência de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa poderá desconsiderá- los, observando os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.

Questão 18TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

Ainfrações resultantes de conluio.Batos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.Cas infrações cometidas antes e depois de sua edição.Dtanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.Eatos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.

Questão 19TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

AA lei n° 11.079/2004 veda a celebração de contrato de parceria público-privada quando: (i) o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), (ii) o período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos, não podendo exceder a 35 (trinta e cinco) anos; (iii) tiver por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.BO contrato de parceria público-privada, previsto na Lei n° 11.079/2004, poderá prever o pagamento ao parceiro privado, pela Administração Pública, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade a serem definidos no contrato.CA concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, poderá, de acordo com a Lei n° 11.079/2004, ser submetida ao regime de parceria público-privada quando, no decorrer da concessão, a Administração Pública remunerar o contratado a fim de subsidiar o valor da tarifa.DDe acordo com a Lei n° 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, dentre outros mecanismos previstos em lei, mediante: (i) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; (ii) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; (iii) contratação de seguro- garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; (iv) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; e (v) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;EA Lei n° 11.079/2004 dispõe que a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria público-privada, deverá ser constituída antes da celebração do contrato, a qual poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Questão 20TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Nesse caso, a autarquia

Adeve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.Bé imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.Cé imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.Ddeve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.Efica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.

Questão 21TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

AContratos administrativos típicos são aqueles assim denominados, desde que uma das partes seja entidade integrante da Administração Pública.BEm se tratando de contratos administrativos, submetem-se apenas a regime jurídico administrativo, não se lhes aplicando, em hipótese alguma, disposições de direito privado.CTodo contrato firmado por entidade governamental submete-se a regime jurídico consagrador de prerrogativas em favor dela, como as de modificá-lo ou rescindi-lo unilateralmente.DDecretada a nulidade de um contrato administrativo, ficam desconstituídos seus efeitos, impondo-se sempre ao contratado restituir à Administração contratante o que dela tiver recebido a título de pagamento pelo executado.ENo exercício das prerrogativas que assistem à Administração Pública, admite-se alteração unilateral de contrato administrativo, sendo relevante para reconhecimento da incidência de condicionamentos e limites a distinção entre aumentos qualitativos e quantitativos de seu objeto.

Questão 22TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

AO crime de evasão de divisas, na modalidade de efetuação de operação de câmbio não autorizada é delito formal, sendo desnecessária a efetiva saída de numerário do país para sua consumação, embora seja imprescindível que a evasão seja o escopo da operação cambial.BO crime previsto no art.89 da Lei 8.666/93, segundo a jurisprudência do STJ, independe de dolo específico de causar dano à Administração Pública, uma vez que o delito protege a moralidade administrativa e não apenas a integridade do patrimônio público.CAquele que apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem licença ou permissão, terá pena agravada se o crime for praticado durante a noite, podendo o juiz, em caso de guarda doméstica de espécie não considerada ameaçada de extinção, deixar de aplicar a pena.DNos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da ampla defesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes.EQuando o agente pratica o crime antes do advento de novo texto legal é admissível a aplicação de dispositivos da nova lei em conjunto com outros daquela vigente à época dos fatos, desde que ambos sejam favoráveis ao réu.

Questão 23TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que

Aos efeitos do decreto produzem-se a partir de 1.º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação.Bos efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação.Cos efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação.Dos efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1.º de janeiro de 2012.Eos efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.

Questão 24TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Sobre os crimes de cartel e de lavagem de dinheiro, considere as seguintes assertivas: I) As penas de reclusão ou detenção previstas para os crimes concorrenciais tipificados no art. 4 o da Lei 8.137/90 podem ser integralmente convertidas em multa independente da quantidade da pena aplicada. II) O princípio do ne bis in idem não impede a punição do autor do crime antecedente pelo concurso deste com a lavagem de dinheiro posterior, se ele dela participar, ao contrário do que ocorre nos casos de favorecimento real e receptação simples. III) Na lei de lavagem de dinheiro, a alienação antecipada de bens se limita aos casos de risco de depreciação total de bens ou quando houver dificuldade para sua manutenção. IV) A lei 12.529/11 impede o oferecimento da denúncia contra o agente beneficiário da leniência, a partir da celebração do

acordo, não apenas pela prática do crime principal, de cartel, mas também em relação a qualquer outro delito diretamente relacionado a este, hipótese não prevista expressamente para o colaborador espontâneo nos crimes de lavagem de dinheiro. V) O dolo eventual, modalidade admissível para o crime de lavagem de dinheiro, segundo julgados recentes do STF, não é suficiente para a tipicidade nos crimes de receptação qualificada e de denunciação caluniosa. É possível afirmar que:

ATodas as assertivas estão erradas.BTodas as assertivas estão corretas.CAs assertivas II, III e V estão corretas.DAs assertivas II e III e IV estão corretas.EAs assertivas I, II e IV estão corretas.

Questão 25TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado

Aconstitucional, porque só o estado tem competência para instituir ICMS.Binconstitucional, por motivos de competência e de vinculação.Cinconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendo serviço a ela vinculado.Dconstitucional, consistindo em contribuição de melhoria que beneficiará os proprietários da área.Econstitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.

Questão 26TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que

Anão pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade.Bé exigível judicialmente a partir do momento em que o contribuinte é notificado validamente do lançamento efetuado.Cpressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, salvo se for concedido parcelamento do débito.Das causas de suspensão da exigibilidade não impedem o lançamento tributário, nem a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, mas impedem a arrematação ou adjudicação para satisfação do débito.Etem as causas de suspensão da exigibilidade eficazes somente antes do lançamento, pois após sua realização não é mais possível impedir que o Fisco cobre o crédito a que tem direito.

Questão 27TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Sobre os atos do juiz e os respectivos recursos, é correto afirmar que:

AO indeferimento liminar da reconvenção tem natureza e forma de sentença, ensejando recurso de apelação.BCabe apelação do ato que, no curso do processo, reconhece a ilegitimidade ad causam de um dos réus, excluindo-o da relação processual.CA impugnação ao valor da causa é resolvida por meio de decisão interlocutória, passível de agravo.DAs exceções de impedimento e de suspeição do juiz não são por ele decididas, salvo se manifestamente improcedentes. Neste último caso, caberá recurso de agravo, na modalidade de instrumento.ECabe agravo de instrumento contra a antecipação dos efeitos da tutela, ainda que corporificada na sentença.

Questão 28TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

Aa obtenção é possível somente judicialmente.Bem havendo suspensão, do crédito tributário, cabe ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeitos de certidão negativa.Cnão impede a propositura de execução fiscal por parte do Fisco, tendo em vista que a mesma não suspende prazo decadencial.Dtambém ficam suspensas as obrigações acessórias decorrentes do mesmo tributo, cuja obrigação principal está suspensa.Ea oposição de embargos à Execução Fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário expressamente prevista na Lei de Execução Fiscal.

Questão 29TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

A respeito do processo de execução regido pelo Código de Processo Civil, é incorreto afirmar que:

AÉ definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é, porém, provisória a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.BOs embargos do devedor não pressupõem penhora, depósito ou caução e serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.CComo regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir tal efeito quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.DNa execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.ESe os bens imóveis passíveis de penhora situarem- se em outra comarca, o juiz da execução deprecará a diligência, bem assim a realização do respectivo registro.

Questão 30TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir: I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS. II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios. III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados. IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecdação com os demais entes, em partes iguais. V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual. Está correto o que consta APENAS em

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