Questão de Direito Tributário — TRF - 3¬ REGI+O 2019

Question

Sob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da

Accepted Answer

Alternativa E: não discriminação tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária
entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer

Alternativa A: anterioridade, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar
tributo sem lei que o estabeleça.

Answer

Alternativa B: legalidade, dispondo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação
a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer

Alternativa C: irretroatividade da lei tributária, que veda aos entes políticos tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer

Alternativa D: igualdade tributária, dispondo que os entes políticos da Federação não podem instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo levar em consideração a ocupação profissional ou
função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Questão de Direito Tributário — TRF - 3¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)