Questão de Direito Tributário — TRF - 3¬ REGI+O 2014

Question

Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,

Accepted Answer

Alternativa A: se houver lei mais nova em vigor, que regule o tributo decorrente deste fato gerador, em sendo ela mais benéfica, no
lançamento é possível a retroatividade da lei para beneficiar o contribuinte.

Answer

Alternativa B: lei nova que discipline novas medidas de fiscalização não pode ser aplicada relativamente a fatos geradores pretéritos.

Answer

Alternativa C: se a notificação ao sujeito passivo chegar em junho de 2014, haverá decadência.

Answer

Alternativa D: o sujeito passivo tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para fazer o pagamento
antecipado do tributo.

Answer

Alternativa E: se a base de cálculo estiver expressa em moeda estrangeira e a lei não dispuser de forma diversa, far-se-á a
conversão para a moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

Questão de Direito Tributário — TRF - 3¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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