Questão de Direito Tributário — TRF - 1¬ REGI+O 2015

Question

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto,
entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.
Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

Accepted Answer

Alternativa D: 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade
nonagesimal.

Answer

Alternativa A: 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

Answer

Alternativa B: 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade
nonagesimal.

Answer

Alternativa C: 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.

Answer

Alternativa E: 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

Questão de Direito Tributário — TRF - 1¬ REGI+O — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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