Questões de Direito Tributário — TRF - 1¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de compensação por precatórios e realizou, de forma parcelada, o pagamento do sinal exigido de 10%. Após a quitação do sinal, o contribuinte apresentou os precatórios para análise da certeza e liquidez dos títulos. Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

AA compensação por precatórios deve seguir, de forma subsidiária, as regras gerais da moratória.BO fato de a administração tributária aceitar os precatórios, após o pagamento do sinal, para a análise da certeza e liquidez gera a extinção do crédito tributário.CO parcelamento do sinal dado como exigência para o processamento do pedido de compensação não pode ser entendido como parcelamento do débito tributário.DA solicitação da compensação por precatórios gera, desde o início, a suspensão do crédito tributário, uma vez que o sinal foi parcelado.EO parcelamento e a compensação possuem a mesma natureza jurídica.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.

APara a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.BO imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.CComo forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.DTaxa instituída pela União pelo exercício do poder de polícia, por ser receita tributária, classifica-se legalmente como receita de capital.EDado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta.

AA dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.BA dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.CA fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.DQuando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.EComprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Por força de dispositivo constitucional, a União repassa, a cada mês, para estados e municípios uma parcela da arrecadação de alguns tributos. Toda a arrecadação de outros tributos, entretanto, permanece com a União, a exemplo do imposto sobre

Aprodutos industrializados.Boperações de crédito, câmbio e seguro.Ca propriedade territorial rural.Da importação.Ea renda e proventos de qualquer natureza.

Questão 5TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

João, contribuinte do imposto de renda da pessoa física, recebe mensalmente um salário de R$ 5.000,00 e uma renda de aluguel de R$ 2.000,00, relativa a um apartamento urbano de sua propriedade e cujo inquilino é contratualmente responsável pelo pagamento mensal do condomínio, no valor de R$ 500,00. João, por sua vez, reside em uma casa que não lhe pertence, pela qual paga aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00, sem incidência de taxa condominial. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ASe o locatário entregar ao locador, mensalmente, o valor do condomínio, e o locador promover o pagamento, essa prática implicará elevação da base de cálculo mensal do imposto de renda do locador em R$ 500,00.BA dedução mensal determinada em lei para efeito do cálculo do imposto de renda mensal da pessoa física deve ser efetuada sobre o salário, para o cálculo do imposto retido na fonte, e, igualmente, sobre a renda de aluguel.CNão há qualquer imposto de renda mensal a ser pago por João sobre o aluguel recebido, pois o valor que João recebe mensalmente é igual ao valor que ele paga de aluguel.DJoão deve pagar mensalmente imposto de renda apenas sobre os R$ 500,00 de condomínio que o inquilino paga, pois esse é o saldo positivo entre a receita e a despesa mensal com habitação.EPara pagar o imposto de renda adicional, João deve levar em consideração apenas a renda de R$ 2.000,00 relativa ao aluguel, não importando o quanto o inquilino pague de condomínio.

Questão 6TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Considerando o que dispõe a CF acerca da CSLL, assinale a opção correta.

AÉ possível, desde que por meio de lei, estabelecer a substituição tributária da CSLL.BO contribuinte da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.CO fato gerador da obrigação tributária da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.DNão incide CSLL sobre a produção de papel destinado à impressão de jornais.EQualquer isenção relativa à CSLL somente poderá ser instituída por meio de lei que regule exclusivamente a referida contribuição.

Questão 7TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Tributário

A União celebrou negócio jurídico com uma sociedade empresarial. Tal operação configurou-se como um fato gerador, uma vez que era uma situação descrita, na norma tributária, como hipótese de incidência de um tributo. No entanto, identificou-se, posteriormente, a irregularidade da constituição da sociedade empresarial, de modo que o negócio jurídico celebrado com a União foi declarado nulo, não tendo sido, portanto, adimplida a obrigação tributária, cujo termo ainda não havia transcorrido. Nessa situação hipotética,

Ao negócio jurídico configurou fato gerador do tributo, dado o princípio da interpretação objetiva do fato gerador.Ba celebração do negócio jurídico não configurou fato gerador do tributo, por ser esse negócio inepto à produção de efeitos tributários.Co negócio jurídico constituiu fato gerador do tributo. No entanto, admite-se aos contratantes o pedido de repetição do indébito após a declaração de nulidade.Da obrigação tributária foi extinta porque a declaração de nulidade do negócio jurídico ocorreu antes do fim do prazo para o pagamento.Ea sociedade empresária não tem capacidade tributária passiva, haja vista ter sido constituída de forma irregular.

Questão 8TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Tributário

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência. Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

A23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.B9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.C1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.D1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.E23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

Questão 9TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Tributário

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.

ADe acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.BO STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário.CA apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.DOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão tributária venha a ser interrompido.EConforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal procedimento, poderão ser descartados.