Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TRE-PR 2017

Question

Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso
de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse
assunto, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

Accepted Answer

Alternativa A: nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Answer

Alternativa B: não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos
de comunicação acessíveis.

Answer

Alternativa C: a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.

Answer

Alternativa D: o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito
público ou privado à qual solicitado o serviço.

Answer

Alternativa E: questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou
entraves, estando fora do que disciplina a Lei nº 13.146/2015.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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