No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir. O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir. O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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