Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal, julgue os itens subsequentes. Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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