Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-SC 2018

Question

A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das
pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução
do Estado Democrático de Direito.
De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário,
sobretudo com a finalidade de:

Accepted Answer

Alternativa E: tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e
diligências, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

Answer

Alternativa A: celeridade no andamento dos processos administrativos em geral, nas esferas municipal, estadual e federal, no âmbito
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda;

Answer

Alternativa B: atendimento em todas as instituições e serviços médicos ao público, inclusive sendo dispensada a observância aos
protocolos de atendimento médico, em situação de serviços de emergência públicos e privados;

Answer

Alternativa C: disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de
condições com as demais pessoas, com prazo máximo de cinco dias para obter informações e documentos em órgãos
públicos;

Answer

Alternativa D: disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de
condições com as demais pessoas, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu
atendente pessoal;

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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