Questão de Direito Processual Penal — TJ-RS 2022

Question

Considerando o entendimento do STF acerca do Tribunal do Júri, é correto dizer que :

Accepted Answer

Alternativa C: o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Answer

Alternativa A: é relativa a nulidade do julgamento pelo júri por falta de quesito obrigatório.

Answer

Alternativa B: é relativa a nulidade de julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias
agravantes.

Answer

Alternativa D: a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela Constituição Estadual.

Answer

Alternativa E: é válida a decisão que determina desaforamento de processos da competência do júri sem audiência de defesa.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-RS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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