Questões de Direito Processual Penal

Considere as assertivas abaixo em relação à citação no Código de Processo Penal. I – O oficial de justiça, verificando que o réu está se ocultando para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do estabelecido no Código de Processo Civil. II – Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. III – Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, será citado por edital, com prazo de 05 (cinco) dias. IV – Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória, suspendendo–se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. Quais estão corretas?

No que se refere às atribuições do oficial de justiça, de acordo com o Código de Processo Penal, considere os procedimentos abaixo. I – Advertir os jurados acerca da cláusula de incomunicabilidade, vigente a partir da realização do sorteio do nome do jurado para integrar o Conselho de Sentença. II – Certificar, nos autos, a incomunicabilidade dos jurados. III – Verificar se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, procedendo à chamada dos mesmos. IV – Fazer o pregão dos jurados, certificando a diligência nos autos. Quais são de atribuição do oficial de justiça durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri?

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal. I – A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração ou pelo domicílio do autor do fato. II – O Juizado Especial Criminal será provido por juiz togado, e todos os atos estarão sob seu controle e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado e juiz leigo. III – No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o ato processual que confere efetividade ao contraditório, é privativa do oficial de justiça, sob pena de nulidade do ato. IV – Tanto na intimação do autor do fato, quanto no ato citatório, deverá constar a advertência da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, na medida em que o envolvido poderá compor civilmente e transacionar, ocasião em que a presença de defensor é indispensável. Quais estão corretas?

Quanto à competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, qual das afirmações abaixo está correta?

Considere as afirmativas abaixo sobre a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. I – O oficial de justiça fará o pregão, sendo dispensada a certificação da diligência nos autos. II – A incomunicabilidade dos jurados deverá ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. III – Objetivando assegurar o sigilo dos votos, o oficial de justiça recolherá, em urnas separadas, as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. Quais estão corretas?

Considere as afirmações a seguir acerca das citações, intimações e notificações. I – O oficial de justiça poderá citar o acusado de um crime de peculato (art. 312, caput, CP) por meio eletrônico ou através de seu procurador. II – Qualquer dia e hora são admissíveis no processo penal para a citação do acusado, ressalvada a inviolabilidade do domicílio, constitucionalmente assegurada (art. 5º, XI, CF). III – Na intimação do defensor constituído do acusado, caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação deverá ser procedida exclusivamente pelo escrivão. IV – De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 21, caput, da Lei 11.340/2006), a notificação da ofendida dos atos relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, será sempre através de oficial de justiça. Quais estão corretas?

Assinale a afirmativa INCORRETA à luz da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.

De acordo com a lei processual penal, o Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes quando

Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirmações abaixo. I - A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo domicílio do réu. II - O membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o respectivo Tribunal de Justiça, por força de prerrogativa de função. III - Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras de conexão, os institutos da composição civil dos danos e da transação devem ser observados no que tange à infração de menor potencial ofensivo conexa com o crime doloso contra a vida. IV - O funcionário público federal que, no exercício de suas funções, comete crime da esfera da Justiça Estadual será processado e julgado pela Justiça Federal, por força de prerrogativa de função. Quais estão corretas?

Sobre ação penal, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA.

Sobre o inquérito policial, considere as afirmações abaixo. I - Se o crime for de ação penal privada, a instauração do inquérito policial suspende o prazo para o oferecimento da queixa. II - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. III - Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições. IV - O arquivamento do inquérito pela insuficiência de material probatório disponível no que se refere à comprovação da autoria e materialidade do crime pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver conhecimento, poderá proceder a reabertura das investigações. estão corretas?

Sobre recursos e habeas corpus, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá sumariamente o acusado, nos termos do Código de Processo Penal.

Assinale a afirmação correta em relação ao procedimento comum, nos termos do Código de Processo Penal

Com relação às citações no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Assinale a afirmativa correta, em relação ao procedimento aplicado nos processos da competência do Tribunal do Júri, conforme o Código de Processo Penal.

Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal, deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades para que o oficial cumprisse a diligência. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:

Relativamente às nulidades processuais, considere as assertivas abaixo. I - Vigora o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade de ato processual, inobstante produzido em desconformidade com as formalidades legais. II - Para o réu sem procurador constituído e não lhe tendo sido nomeado defensor para defesa em audiência, a nulidade se impõe, exceto na hipótese de interpretação favorável a ele. III - Conforme determina o art. 212 do Código de Processo Penal, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Não observado esse sistema, impõe-se a declaração de nulidade, desde que demonstrado o prejuízo. Quais são corretas?

Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos encontrava-se em local incerto e não sabido. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

Sobre a ação penal, considere as assertivas abaixo. I - Na ação penal privada pelo delito de calúnia, a queixa-crime, além de observar os requisitos formais de elaboração e outorga de mandato específico, deve ser aforada dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, ressalvada a queixa-crime subsidiária. II - É admissível, no processo penal, o perdão concedido ao querelado extrajudicialmente, não se exigindo ratificação em juízo. III - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, prevalecendo, todavia, a vontade do primeiro dessa ordem. Quais são corretas?

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

Relativamente ao processo nos crimes de competência do Tribunal do Júri, considere as assertivas abaixo. I - Comprovada a existência do crime, mas havendo dúvidas quanto à autoria, já que fracos os indícios, cumpre ao magistrado impronunciar o réu, posto prevalente o princípio in dubio pro reo. II - Havendo incerteza quanto à existência da qualificadora do delito de homicídio, cumpre ao magistrado, na fase de pronúncia, afastá-la. III - Na decisão do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, na hipótese de redimensionamento da pena, não pode afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados quando do julgamento perante o Tribunal do Júri. Quais são corretas?

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva. Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

Considere as assertivas abaixo. I - A prisão cautelar, mesmo quando indeferido na sentença o direito de recorrer em liberdade, não pode se basear só na gravidade abstrata do crime reconhecido. II - O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. III - O habeas corpus interposto para contestar decreto de prisão temporária não perderá seu objeto mesmo se sobrevier decreto de prisão preventiva do paciente no curso da ação penal ou na sentença condenatória. Quais são corretas?

Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

Considere as assertivas abaixo sobre competência. I - Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento. II - Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por últi mo residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da Repúbl ica. III - Nos processos da competência do Tribunal do Júri, havendo desclassificação para infração da competência do juiz singular, a este serão encaminhados os autos. Quais são corretas?

Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:

Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão. Nessa situação, é correto afirmar que:

"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que "M" possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.