Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-RO 2012

Question

A Lei n.º 7.853/1989 regulamenta e assegura os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse
dispositivo legal

Accepted Answer

Alternativa E: recomenda que os assuntos relativos às pessoas com deficiência sejam incluídos na Política Nacional para Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio de planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

Answer

Alternativa A: determina o pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos a quem negar emprego ou trabalho a alguém,
sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência.

Answer

Alternativa B: restringe o atendimento domiciliar de saúde às pessoas com idade acima de 65 anos com deficiência grave.

Answer

Alternativa C: assegura o oferecimento de programas de educação especial, por período máximo de seis meses, em unidades
hospitalares, quando o aluno com deficiência estiver internado.

Answer

Alternativa D: restringe o acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional às pessoas com deficiência e que têm até 16
anos de idade.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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