Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-CE 2019

Question

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder
Judiciário e de seus serviços auxiliares aos direitos da pessoa com deficiência. Em relação à jornada de trabalho, a citada
resolução estabelece que a concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a servidor com
deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória, e que:

Accepted Answer

Alternativa D: caso haja a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser
admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional;

Answer

Alternativa A: ao servidor a quem se tenha concedido horário especial poderá ser negado ou dificultado o exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão, pois está em situação fática diversa em relação aos demais servidores;

Answer

Alternativa B: o servidor com horário especial será obrigado a realizar, em qualquer hipótese, conforme o interesse da Administração,
horas extras, mas limitadas à terça parte de sua jornada ordinária;

Answer

Alternativa C: ao servidor que comprove possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, é
garantido horário especial com redução na ordem de 50% (cinquenta por cento) no cumprimento de sua jornada de
trabalho;

Answer

Alternativa E: caso o órgão, por sua liberalidade, determine a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por
curto período, esse mesmo benefício não poderá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário
especial.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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