Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-CE 2019

Question

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao
exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

Accepted Answer

Alternativa E: à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

Answer

Alternativa A: a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos
relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;

Answer

Alternativa B: a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;

Answer

Alternativa C: a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;

Answer

Alternativa D: a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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