Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-CE 2019

Question

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania.
De acordo com o citado diploma legal:

Accepted Answer

Alternativa E: a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação
processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Answer

Alternativa A: devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha
garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de
sanções penais;

Answer

Alternativa B: está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de
questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;

Answer

Alternativa C: é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só
ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;

Answer

Alternativa D: o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução
das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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